Tem menos de 18 ou é incapaz e quando nasceu a sua mãe ou o seu pai ainda não tinha a nacionalidade portuguesa mas adquiriu-a depois?
Estas condições só se aplicam a quem for menor de 18 anos ou incapaz e tiver nascido antes de a mãe ou o pai ter adquirido a nacionalidade portuguesa. Se não for o seu caso, por favor, verifique
se está em condições de adquirir a nacionalidade portuguesa de acordo com outro dos perfis previstos na lei.
Condições
Pode pedir-se a nacionalidade portuguesa nestas condições para uma pessoa:
- menor de 18 anos ou incapaz
- cuja mãe ou pai tiver adquirido a nacionalidade portuguesa depois de o menor ou incapaz ter nascido
- que declare que quer adquirir a nacionalidade portuguesa, utilizando a declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa
- que tenha uma ligação efetiva à comunidade portuguesa.
A ligação efetiva à comunidade portuguesa é automaticamente reconhecida se, quando fizer o pedido, o menor ou incapaz:
- tiver residência legal em Portugal há 5 anos
- estiver inscrito nas Finanças e no Sistema Nacional de Saúde (ou nos serviços regionais de saúde)
- provar que está a estudar em Portugal (se tiver menos de 18 anos).
Para pedir a nacionalidade portuguesa não pode:
- ter sido condenado/a por um crime que em Portugal seja punível com pena de prisão de 3 anos ou mais
- exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país
- estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
Documentos necessários
Para pedir a nacionalidade portuguesa nestas condições, os representantes do menor ou incapaz têm de apresentar:
| a certidão de nascimento da mãe ou do pai que adquiriu a nacionalidade portuguesa, da qual conste a aquisição da nacionalidade: |
- que pode ser dispensada se o registo estiver numa conservatória do registo civil português e for identificada essa conservatória, o ano e o número do registo.
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| documentos que provem que os pais são casados ou essa indicação na certidão de nascimento da mãe ou do pai que adquiriu a nacionalidade portuguesa: |
- se os pais forem casados.
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| a certidão de nascimento do menor ou incapaz legalizada: |
- se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia
- se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal
- se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão traduzida para português e certificada
- que pode ser dispensada se o nascimento estiver registado numa conservatória nacional e for identificada essa conservatória, o ano e o número do registo.
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| um comprovativo da nacionalidade estrangeira do menor ou incapaz: |
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| o registo criminal: |
- emitido pelos países estrangeiros onde o menor ou incapaz tenha vivido a partir dos 16 anos e a sua tradução certificada para português.
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| um documento que comprove o tipo das funções públicas prestados noutro país: |
- se o menor tiver entre 16 e 18 anos e tiver prestado esses serviços.
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| um documento que comprove o serviço militar não obrigatório prestados a outro país: |
- se o menor tiver entre 16 e 18 anos e tiver prestado esses serviços.
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| documentos que comprovem a ligação efetiva do menor ou incapaz à comunidade portuguesa: |
- como uma declaração da escola que frequenta em Portugal ou o boletim de vacinas.
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| uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, que deve ser assinada: |
- na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido
- perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar o pedido por correio para um dos Balcões da Nacionalidade ou para a
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, 198
1099-003 Lisboa
A declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa deve ser assinada pelos seus representantes legais. Em princípio, esses representantes serão os seus pais, que podem ser representados por um procurador.
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Onde pedir
Pode pedir a nacionalidade portuguesa:
- no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa
- no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante do Porto
- no Balcão da Nacionalidade das conservatórias do registo civil de Abrantes, Alcobaça, Amadora, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Chaves, Coimbra, Évora, Elvas, Faro, Figueira da Foz, Fundão, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Lisboa, Maia, Mangualde, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Matosinhos, Moita, Monção, Oliveira de Azeméis, Ovar, Pombal, Ponta Delgada, Ponte de Lima, Santarém, Santo Tirso, São João da Madeira, Setúbal, Torres Vedras, Viana do Castelo, Via do Conde, Vila Nova de Gaia, Vila Real, Vila Verde e Viseu.
- no Balcão da Nacionalidade do Arquivo Central do Porto
- na Conservatória dos Registos Centrais (Lisboa)
- nas conservatórias do registo civil
- no Espaço Registos do Campus de Justiça e de Benfica
- no Registo da Loja de Cidadão de Odivelas
- no consulado português da zona onde vive.
Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para:
Quanto custa
Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa nestas condições custa 200 euros.
Pode fazer o pagamento:
- com cartão multibanco, no local onde fizer o pedido
- por cheque, se fizer o pedido por correio.