Como consultar o meu processo judicial?

Os processos executivos têm como objetivo o pagamento de uma dívida, a entrega de uma determinada coisa ou a prestação de um facto.

Por enquanto, apenas os processos executivos podem ser consultados online. Os outros processos podem ser consultados no tribunal onde o caso estiver a ser tratado.

Para que possa dar início a um processo executivo tem que ter um título executivo, isto é, um documento que a lei considere suficiente para demonstrar que uma dívida existe.

São exemplos de títulos executivos:

as sentenças de tribunais
os requerimentos de injunção onde tenha sido colocada uma fórmula executória
os documentos autenticados (por um notário, por exemplo) em que o devedor reconhece que a dívida existe
os títulos de crédito (como nbsp um cheque, por exemplo)
as atas de assembleias de condomínio.

Para utilizar este serviço vai precisar de se autenticar:

Pode autenticar-se:

com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão, se tiver os códigos PIN e um leitor do Cartão de Cidadão para ligar ao computador
através da Chave Móvel Digital. Este acesso pode ser pedido em autenticacao.gov.pt, se tiver o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão, ou presencialmente num Espaço do Cidadão.

Que processos podem ser consultados?

Podem ser consultados os processos executivos que:

estejam a ser tratados por agentes de execução
sejam dos tribunais judiciais cíveis, criminais ou do trabalho
estejam pendentes (ou tenham terminado há menos de 6 meses e ainda não tenham sido arquivados)
tenham dado entrada no tribunal depois de 1 de setembro de 2013.

A consulta é gratuita e pode ser feita em qualquer altura do processo.

Online tem acesso aos mesmos documentos que no tribunal

Nos processos que já estão online, tem acesso às mesmas informações que estão disponíveis no tribunal. Pode consultar:

o histórico de todos os atos processuais
o valor que está em dívida (é um valor indicativo, para saber o valor exato deve contactar o agente de execução)
o valor que já foi recuperado
a conta do processo
a identificação de outros processos anexos
os movimentos da conta cliente do agente de execução.

Em certos casos, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso a alguns atos (como os que iniciam o processo de penhora).

Se não encontrar o seu processo online, contacte o agente de execução

Se está com dificuldades em encontrar o seu processo, no site processoexecutivo.justica.gov.pt nbsp consulte o agente de execução responsável pelo seu processo, consulte o seu advogado ou dirija-se a um tribunal.