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O que o apoio judiciário pode incluir

Consoante o tipo de processo e as condições económicas de quem faz o pedido, o apoio judiciário pode incluir:

Dispensa do pagamento

  • da taxa de justiça e dos encargos com o processo
  • serviços de um mandatário que defenda os seus interesses em tribunal (pode ser um advogado, advogado estagiário ou um solicitador, consoante o tipo de processo)

Pagamento em prestações

  • da taxa de justiça e dos encargos com o processo
  • serviços de um mandatário que defenda os seus interesses em tribunal (pode ser um advogado, advogado estagiário ou um solicitador, consoante o tipo de processo)
  • dos serviços de um agente de execução (um oficial de justiça que exerce as funções de agente de execução).

Quem pode pedir

O apoio judiciário pode ser pedido por pessoas ou entidades sem fins lucrativos.

Pessoas

  • cidadãos portugueses
  • cidadãos da União Europeia
  • estrangeiros e apátridas com autorização de residência válida num Estado-Membro da União Europeia que ofereça o mesmo direito aos cidadãos portugueses
  • que tenham residência habitual num dos Estados-Membros da União Europeia, mesmo que o processo não vá decorrer nesse país

Entidades sem fins lucrativos

  • associações
  • fundações 
  • cooperativas
  • sindicatos
  • instituições religiosas

As entidades sem fins lucrativos só podem beneficiar da dispensa da taxa de justiça e encargos com o processo e da nomeação e pagamento de um advogado ou agente de execução.

Todos os pedidos têm de ser acompanhados de um comprovativo das dificuldades económicas que não permitem à pessoa ou entidade suportar os custos do processo.


Simulador

Para verificar se tem direito ou não à proteção jurídica, pode utilizar o simulador de proteção jurídica, disponível no Portal da Segurança Social, na opção de menu "Simulações > Proteção Jurídica".

Como pedir

O apoio judiciário é pedido à Segurança Social. Vai precisar de entregar os documentos que comprovam a sua situação económica e o formulário de pedido de proteção jurídica, onde deve assinalar o campo 4.2 Apoio judiciário.

Se for uma pessoa, precisa de entregar:
  • o formulário de pedido de proteção jurídica (MOD PJ 1 – DGSS), preenchido (com o campo 4.2 Apoio judiciário assinalado) e assinado
  • uma fotocópia do seu documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou autorização de residência, se for cidadão estrangeiro)
  • a última declaração de IRS que apresentou e a nota de liquidação (se já tiver sido emitida), ou uma certidão passada pelas Finanças em como não tem rendimentos, caso não tenha a declaração de IRS
  • os seus recibos de vencimento dos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta de outrem, ou as declarações de IVA dos últimos 2 meses, os comprovativos de pagamento e os recibos passados nos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta própria
  • os comprovativos dos subsídios ou pensões que está a receber, se receber apoios que não sejam da Segurança Social
  • a caderneta predial atualizada ou a matriz predial passada pelas Finanças e uma cópia do comprovativo de aquisição dos bens imóveis que tenha (casas, terrenos, prédios)
  • o comprovativo com o valor verificado no dia anterior ao da apresentação do pedido ou um comprovativo da aquisição dessa parcela de capital, se tiver ações ou participações numa empresa
  • os livretes e os registos de propriedade dos automóveis que tenha.

Se for membro da administração ou se for sócio com 10% ou mais do capital de uma empresa, deve apresentar ainda alguns documentos sobre a entidade:

  • a última declaração de IRC ou IRS apresentada e a nota de liquidação (se já tiver sido emitida), ou uma certidão passada pelas Finanças, se não tiver essa declaração
  • as declarações de IVA dos últimos 12 meses e documentos que comprovem o pagamento
  • os documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios ou os documentos de prestação de contas de todos os exercícios desde a constituição, se a empresa tiver sido constituída há menos de três anos
  • o balancete do último trimestre, se for uma sociedade
  • uma fotocópia do documento de identificação da pessoa que assinou o pedido, se este tiver sido assinado por outra pessoa.

Se a Segurança Social tiver acesso à informação através das Finanças, não precisa de entregar os documentos sobre os rendimentos e os bens imóveis e móveis (como ações ou participações). 

Se for uma entidade sem fins lucrativos, precisa de entregar:
  • o formulário de pedido de proteção jurídica (MOD PJ 2 – DGSS), preenchido e assinado
  • uma cópia dos documentos de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou autorização de residência, se for cidadão estrangeiro) dos representantes legais da entidade 
  • os estatutos ou pacto social atualizados
  • a última declaração de IRS  ou de IRC da entidade e a nota de liquidação (se já tiver sido emitida), ou uma certidão passada pelas Finanças em como não houve rendimentos, caso não tenha a declaração de IRS ou IRC
  • as declarações de IVA dos últimos 12 meses e os documentos que comprovem o pagamento
  • os documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios ou os documentos de prestação de contas de todos os exercícios desde a constituição, se a entidade tiver sido constituída há menos de três anos
  • o balancete do último trimestre, se existir
  • a caderneta predial atualizada ou a matriz predial passada pelas Finanças e uma cópia do comprovativo de aquisição dos bens imóveis (casas, terrenos, prédios) que a entidade tenha
  • o comprovativo com o valor verificado no dia anterior ao da apresentação do pedido ou um comprovativo da aquisição dessa parcela de capital, se a entidade tiver ações ou participações numa empresa
  • os livretes e os registos de propriedade dos automóveis que a entidade tenha.

Se a entidade tiver outros bens móveis, deve apresentar::

  • uma lista de todos os bens sujeitos a registo que tenha em contratos de locação financeira, aluguer de longa duração ou outros semelhantes (com indicação do tipo, matrícula ou registo, marca, modelo, ano e valor)
  • os títulos de registo de outros bens móveis sujeitos a registo
  • outros comprovativos de declarações prestadas.


Onde pedir

O pedido de apoio judiciário pode ser entregue em qualquer serviço de atendimento ao público da Segurança Social, pessoalmente ou por correio, com todos os documentos que comprovam a situação económica de quem faz o pedido. ​Consulte aqui a lista de contactos dos centros de atendimento.


Quanto custa

O pedido de apoio judiciário é gratuito.

Informaçao atualizada a 2017-05-24