150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal

Na apresentação, em 28 de fevereiro de 1867, da proposta de reforma penal e prisional que, no seu artigo 1º, continha a abolição da pena de morte, o então Ministro da Justiça, Augusto César Barjona de Freitas, notando que a pena de morte estava abolida de facto entre nós desde 22 de abril de 1846 (data da última execução, em Lagos, de José Joaquim, de alcunha «O Grande») e perguntando «se a [pena de morte] não se executa, se contra a sua execução se insurgia o sentimento e consciência pública, para quê manter essa antinomia entre as leis e o costume, buscando intimidar com fantasmas o espírito dos povos?», lembrou que a pena (de morte) «paga o sangue com o sangue, mata, mas não corrige, vinga, mas não melhora, e, usurpando a Deus as prerrogativas da vida e fechando a porta ao arrependimento, apaga no coração do condenado toda a esperança de redenção e opõe à falibilidade da justiça humana as trevas de uma punição irreparável».

Portugal que foi assim um dos primeiros países do Mundo a abolir a pena de morte, tem por isso sido apontado como exemplo «na luta por uma sociedade mais digna, mais livre, mais responsável, mais humana».

Decorridos 150 anos, comemorar hoje a efeméride é lembrar, como disse Miguel Torga, «o civismo liberal de um pequeno povo [que] sem esperar por outros exemplos, adiantou-se corajosamente na senda do espírito e pôs termo à negra tarefa das balas, do baraço e do cutelo» e ao, mesmo tempo, é também prestar homenagem a todos os que pugnaram e continuam a pugnar pela abolição universal da pena de morte no Mundo bem como prosseguir o caminho, para nós Portugueses já antigo e do qual nos orgulhamos, não só de oposição à pena de morte como a todas as formas de penas e de tratamentos cruéis e desumanos.

No âmbito da iniciativa liderada Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) para comemoração dos 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal, realizaram-se já e continuarão a ser levadas a cabo, ao longo deste ano de 2017 e até 2018, um conjunto de ações, promovidas, entre muita outras entidades, pelos vários parceiros da DGLAB, designadamente, e para além da própria Secretaria Geral do Ministério da Justiça, a Assembleia da República, o Centro Cultural de Belém e a Câmara Municipal de Lisboa, e que podem ser consultadas no site:​ http://150anosdaabolicaodapenademorteemportugal.dglab.gov.pt/calendar/