20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro: um caso de sucesso na Justiça

A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, presidiu, esta segunda-feira, à cerimónia que assinalou os 20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro.

O balanço das últimas duas décadas é muito positivo. A Secretária de Estado destacou o facto de os cidadãos e empresas de 15 municípios deste concelho do distrito de Braga terem utilizado o Julgado de Paz em 822 processos, dos quais 820 estão já findos, o que, para Maria José Barros, “revela um nível de eficácia que se pode reputar de extraordinariamente positivo”.

“Este Julgado de Paz de Terras de Bouro representa, na verdade, o que devem ser estes tribunais constitucionalmente previstos e legalmente concebidos: uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis – através da intervenção do mediador de conflitos ou, quando não se logre acordo no processo de mediação, do juiz de paz”, reiterou.

Além de ágeis, estas são soluções “céleres”: a duração média dos processos neste Julgado de Paz foi de 87 dias, em 2022, “o que em termos práticos significa menos de três meses, o que é notável”, destacou Maria José Barros.

A Secretária de Estado lembrou, ainda, que esta é “uma forma eficiente e económica de trazer justiça, já que o custo máximo de um processo no Julgado de Paz se cifra nos 70€. Se o processo for resolvido por mediação o custo já se situará em, apenas, 50€”.

Por todos estes motivos, Maria José Barros garantiu que “o reforço e a simplificação dos meios de resolução alternativa de lígios é uma prioridade do Programa do XXIV Governo Constitucional”, para assegurar “uma Justiça mais rápida, eficiente” e para promover a denominada “Justiça económica”.

“Pense-se, por exemplo, como o recurso a meios extrajudiciais de resolução de conflitos e aos Julgados de Paz pode reforçar a estabilidade e a confiança no mercado de arrendamento, nomeadamente através do recurso a meios extrajudiciais de resolução de conflitos e aos Julgados de Paz, é imperativo que nos convoca”, afiançou.

A este propósito, Maria José Barros revelou que “o Governo pretende alargar a rede de Julgados de Paz, levando a mais cidadãos portugueses e pessoas residentes em território nacional uma forma de Justiça com larga tradição histórica no país que, depois de um interregno de algumas décadas, ressurgiu neste século XXI para se afirmar como uma forma de Justiça próxima, que materializa o acesso ao direito de todos os cidadãos”.

“É tarefa do Estado assegurar formas de realização de Justiça acessíveis a todas as pessoas, independentemente do local em que se encontrem. O Julgado de Paz de Terras de Bouro é exemplo disso mesmo”, vincou Maria José Barros.

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização.

A organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz está prevista na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, mais conhecida por Lei dos Julgados de Paz, a qual foi pela primeira vez alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

Os primeiros Julgados de Paz entraram em funcionamento em janeiro e fevereiro de 2002, num contexto de promoção de novas formas de resolução de litígios, assentes em modelos mais ágeis e eficazes de administração da Justiça, em estreita colaboração com o poder local, e numa perspetiva de proximidade entre a Justiça e os cidadãos.

Os Julgados de Paz assentam numa parceria pública entre o Ministério da Justiça e autarquias ou entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o respetivo financiamento partilhado entre as mesmas.

Desde a instalação dos primeiros, há 22 anos, e até março de 2024, os Julgados de Paz de todo o país receberam cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e sete (150.527) processos, dos quais cento e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa (146.890) foram encerrados.

A média de duração dos processos foi de sete meses, sendo que, face ao conjunto dos processos novos e pendentes, os Julgados de Paz apresentam uma Taxa de Eficácia de 64%.

Ainda que os números demonstrem que há “necessidade de melhorias do sistema”, Maria José Barros considera que “esta é, inequivocamente, uma forma de Justiça” que o Governo deve “encorajar e impulsionar – quer em termos geográficos, quer em termos estatísticos”.

A par do momento de celebração dos 20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro, foi assinado um protocolo entre a autarquia local e a Direção-Geral da Política de Justiça que visa o funcionamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral neste concelho.