Acordo garante financiamento europeu da Justiça para 2021-2027

O programa visa apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em particular facilitando o acesso à justiça e promovendo a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a eficácia dos sistemas de justiça nacionais.

Com um orçamento de 305 milhões de euros define quatro objetivos específicos:

• facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal e promover o Estado de direito, a independência e a imparcialidade do sistema judicial
• apoiar e promover a formação judiciária, com vista a fomentar uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de direito
• facilitar o acesso efetivo e não discriminatório à justiça para todos, inclusive através de meios eletrónicos,
• apoiar os direitos de todas as vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos

As atividades financiadas ao abrigo do programa destinam-se a magistrados e a outros profissionais da justiça, bem como a organizações da sociedade civil.

Está definido que, durante a execução do programa, será dada especial atenção à promoção da igualdade de género, aos direitos da criança, à proteção das vítimas e à aplicação efetiva do princípio da igualdade de direitos e da não discriminação.

Para mais informação, consulte os dados gerais sobre o orçamento de longo prazo da UE para 2021-2027.