Ir para Conteúdo principal
COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
justica.gov.pt

Notícias

Alargada validade dos documentos expirados para 30 de outubro

No contexto das medidas extraordinárias para responder à pandemia, o Governo decidiu alargar até 30 de outubro a validade dos documentos expirados desde 24 de fevereiro.
28 mai 2020, 16:56
IRN
Cartões de Cidadão
Cartões de Cidadão

Assim, o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, as certidões e os certificados serão aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio.

A medida prevê ainda que os documentos permaneçam válidos e possam ser aceites mesmo após 30 de outubro, desde que o titular faça prova do agendamento da sua renovação.

Ministério da Justiça