Aprovado novo suplemento de missão para a Polícia Judiciária

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a atribuição do suplemento de missão aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da Polícia Judiciária (PJ), pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.

O valor mensal do suplemento é determinado por referência à remuneração base mensal estabelecida para o cargo de diretor nacional da PJ e calculado em função das condições específicas associadas às respetivas carreiras e funções. Por exemplo, os trabalhadores da carreira de investigação criminal passarão a auferir um valor mensal de 996,94€ de suplemento de missão, o que representa um acréscimo de 518,86€, face ao valor anteriormente auferido a título de suplemento de risco.

Já na carreira de especialista de polícia científica, o acréscimo pode chegar a 663,96€, com o valor mensal a variar entre os 797,55€ e os 864,02€, consoante as funções desempenhadas. No que toca à carreira especial de segurança da PJ, verifica-se também um aumento significativo, designadamente, de 186,55€, fixando-se o valor mensal nos 664,63€.

Este suplemento será pago em 14 meses, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, prevendo-se a sua atualização anual, em função da atualização da remuneração base que lhe serve de referência.

Este é mais um investimento na valorização das carreiras da PJ, no quadro da estratégia que tem sido seguida pelo Governo, com o objetivo de reforçar os seus meios de combate às diversas formas de criminalidade.

Em abril, fora já aprovada uma Portaria que permitira atualizar o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da PJ, pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete e de prevenção. Este montante de referência passou, assim, a corresponder ao nível remuneratório 19 da TRU, ou seja, 1.476,49€, em vez dos anteriores 825,49€ (índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal), representando um aumento do valor base sobre o qual se contabiliza a retribuição auferida pela realização daquele trabalho suplementar, que ascende a cerca de 80%.

Também na carreira de segurança da PJ, a política de valorização salarial já se traduzira num aumento, para a primeira posição remuneratória, de 120,73€, em 2023, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.

Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, um segurança da PJ que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€.

Neste quadro, a consagração do programa de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da PJ até 2026 foi mais um passo histórico, permitindo uma melhor planificação e gestão dos recursos, e, ainda, o rejuvenescimento, a renovação e o reajustamento do mapa de pessoal da PJ às exigências atuais.

Em consequência, a PJ abriu no final do ano de 2022 três procedimentos concursais para recrutamento de 25 especialistas de polícia científica, 150 inspetores e 20 seguranças. No início de 2023, foram abertos mais dois procedimentos para recrutamento de 150 inspetores e 25 especialistas.

Na área do edificado, o Plano Plurianual de Investimentos prevê, para a PJ, uma verba de 22,9M€ destinada a intervenções em três Diretorias (Faro, Braga e Coimbra – Centro), seis de Departamentos Investigação Criminal, uma Unidade Local de Investigação Criminal e no Instituto de PJ e Ciências Criminais. Ainda este ano, a inauguração do novo Laboratório de Toxicologia da PJ Madeira veio dar resposta às necessidades de identificação laboratorial de novas substâncias psicoativas (NSP) apreendidas, quer na Madeira quer nos Açores.

Na linha de continuidade desta aposta no reforço da PJ, o Governo previu um reforço superior a 73M€ da dotação orçamental para 2024.