Aproximar a justiça dos cidadãos e melhorar a qualidade do serviço

Entre as medidas desenvolvidas ao longo dos últimos quatro anos, sempre com o foco na aproximação da justiça aos cidadãos, na qualidade do serviço público, no acesso à informação e no aumento da transparência e confiança, destacam-se o reajustamento do mapa judiciário, a redução da criminalidade, a proteção aos cidadãos mais vulneráveis e vítimas de violência doméstica e a simplificação dos registos e notariado. A estas, soma-se ainda o desenvolvimento e implementação do projeto Tribunal +.

A reforma da justiça constituiu um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, promovendo a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da competitividade da economia. Neste sentido, a política do Governo para este setor concentrou-se na resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.

As medidas executadas estão a ter um reflexo claro na avaliação da justiça, sendo reconhecida em estudos internacionais comparativos em que está incluída como variável nas análises do país. Entre as classificações arrecadadas está a «Freedom House, Freedom in the World 2019» que atribuiu 96 valores a Portugal, numa escala de 0 (valor mínimo) a 100 (valor máximo), contra a tendência mundial de declínio da liberdade verificada nos últimos 10 anos, enquanto no «Varieties of Democracy: Liberal Democracy Index (LDI) 2018» Portugal é o 8º país num grupo de 178 Estados analisados.

No combate à corrupção e acesso à justiça Portugal ficou em 22º lugar entre 126 países listados no «World Justice Project: Rule of Law Index 2019», sendo que o Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional de 2018 colocou o país na 30.ª posição numa lista de 180 estados.

Proximidade, simplificação e eficiência

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo adotou e desenvolveu instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo interveio para melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais teve por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas como o Programa Justiça +Próxima que incluiu iniciativas de simplificação e racionalização das práticas dos tribunais. O reforço e melhoria da oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; a consolidação de um programa de justiça económica para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar fazem também parte das iniciativas. Destaca-se ainda a melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

Em termos de oferta da justiça, o Governo promoveu o alargamento através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Assim, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios, desenvolveu-se uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes, nos processos que correm nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Neste âmbito, sublinha-se a implementação e dinamização da Rede Nacional de Arbitragem de Consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais de forma célere e tendencialmente gratuita.

No âmbito desta legislatura trabalhou-se um novo paradigma para um sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes e da complexidade processual, simplificando e prosseguindo o trabalho de reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação.

Importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos. O reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários; e o acolhimento e acomodação das diferentes exigências técnicas, funcionais e legais decorrentes do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) caem também neste âmbito.