Assinado acordo entre Justiça e CM Castelo Branco para instalar TCA

“Esta é a criação de um tribunal muito relevante para a jurisdição administrativa e fiscal. Estes são tribunais que lidam com a área económica e é um tribunal que vai trazer uma maior celeridade ao funcionamento da justiça administrativa e fiscal, mas também uma maior proximidade à região de Castelo Branco”, afirmou Catarina Sarmento e Castro, na cerimónia de assinatura do protocolo, em que marcou presença, juntamente com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Costa.

Reconhecendo que, desde a criação dos TCA Norte e Sul, os processos aumentaram cerca de 40% naquela jurisdição, a Ministra da Justiça realçou a importância da criação do TCA Centro, como uma nova centralidade para a justiça, que vai melhorar o desempenho da jurisdição Administrativa e Fiscal e contribuir para a coesão territorial. “É um tribunal muitíssimo relevante que vem trazer uma segunda instância para Castelo Branco para fazermos com que a justiça administrativa e fiscal funcione de uma forma mais célere e com proximidade em relação às pessoas”, sustentou. O TCA Centro vai entrar em funcionamento de forma progressiva, estimando-se que, em pleno funcionamento, possa contar com cerca de 15 magistrados.

O reembolso pelas obras de adaptação do edifício, situado no centro histórico de Castelo Branco, às especificidades do tribunal, faz parte do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que prevê um montante total superior a 200M€ para infraestruturas de todo o território Continental e Regiões Autónomas. Já as obras de reabilitação ficam a cargo da autarquia.

A entrada em funcionamento do TCA Centro vai contribuir para a redução de pendências na jurisdição administrativa e fiscal, através da transição para o novo TCA dos processos pendentes provenientes da área de jurisdição que lhe vier a ser atribuída e do aumento dos recursos humanos afetos à segunda instância.