Assinado protocolo para criar centro único de arbitragem comercial
Formalizado esta quinta-feira, o acordo tem como objetivo a criação, em Portugal, de um centro único de arbitragem comercial.
Duas pessoas sentadas numa mesa a conversarem
A Associação Comercial do Porto (ACP), a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) assinaram um protocolo que tem como objetivo a criação de um centro único de arbitragem comercial.
Com competências próprias que permitem arbitrar e mediar conflitos económicos, atribuídas pelo Ministério da Justiça, as três associações empresariais pretendem agrupar os serviços de justiça arbitral num único centro de arbitragem na zona norte do país.
Durante a cerimónia de celebração do Protocolo, esta quinta-feira, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, destacou o interesse que a arbitragem tem vindo a reunir na sociedade portuguesa, como forma de resolução de litígios
Jorge Alves Costa lembrou que o Governo tem inscrito no seu programa, na área da justiça, o reforço e a densificação desta área de resolução alternativa de litígios, pretendendo nomeadamente reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, “alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança”.
Está também definido o reforço dos sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral, assim como o reforço da ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos, “enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, com maior dificuldade, teriam tutela jurisdicional efetiva”.
O Secretário de Estado anunciou ainda que está prevista uma avaliação do sistema de autorização dos centros de arbitragem institucionalizada, pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), de modo a identificar melhorias, “em defesa de uma arbitragem de qualidade”.