Nos termos do disposto no artigo 2.º e nos números 1, 2 e 9 do artigo 6.º do Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar serviços de mediação no Sistema de Mediação Familiar, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 13/2018, da Secretária de Estado da Justiça, de 22 de outubro, publicita-se:

- Aviso de Abertura de Seleção de Mediadores para prestar serviços de mediação no Sistema de Mediação Familiar, determinado nos termos do despacho do Diretor-Geral da Política de Justiça, de 21 de dezembro de 2018 e respetivo anexo, contendo as listas de circunscrição territorial a que se reporta o ponto 2.2 do referido Aviso, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do supra identificado Despacho Normativo;

- Formulário de apresentação de candidatura;

- A ata número 1, referente à primeira reunião realizada pelo Júri do procedimento de seleção em apreço.