Canais digitais fundamentais para universalizar acesso à justiça

A COVID-19 obrigou ao fecho de tribunais. Fez parar processos e comprometeu, ainda mais, um acesso à justiça que em muitas geografias já era difícil. Mas o inesperado impacto da pandemia nas nossas vidas, também mostrou que o conservadorismo dos círculos jurídicos pode afinal ser ultrapassado e que o recurso a meios digitais, para resolver à distância o que antes só se resolvia de forma presencial, funciona. O diagnóstico é de Richard Susskind, presidente da Society for Computers and Law, consultor para a área jurídica e autor do livro “Tribunais digitais e o futuro da justiça”.

Na Conferência de Alto Nível e-Justice “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”, promovida pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o responsável sublinhou a importância do momento atual para refletir e preparar um futuro, que deve passar por novas respostas para problemas antigos. 

Richard Susskind recordou dados da OCDE para sublinhar que apenas 46% dos seres humanos, em todo o mundo, se encontram ao abrigo da Lei e têm acesso à justiça. Deu exemplos, como o do Brasil, onde 80 milhões de casos aguardam por decisões judiciais, ou o da Índia, onde o número de processos pendentes rondará os 30 milhões.

“Estes são números preocupantes que mostram a urgência de mudanças na justiça ao nível do acesso, mas também da legibilidade dos sistemas”, defendeu Susskind

A pandemia, forçou o uso alargado de soluções como a videoconferência, que ajudaram a manter o sistema judicial à tona numa altura crítica e a “abrir muitas mentes que há um ano rejeitaram algumas ideias” de modernização. Nada disto resolveu problemas antigos, mas ajudou a validar caminhos alternativos, se entendermos os tribunais como um serviço e não apenas como um local, defendeu o palestrante. 

Susskind encara a experiência como uma espécie de trampolim que deve servir para lançar um debate público e uma reflexão sobre o que vale a pena manter, o que funcionou bem e que deve ser melhorado. 

Como frisou, introduzir videoconferência nos tribunais não significa saltar num passo para a última fase no processo de modernização dos tribunais. No entanto, mostra que é possível usar novos meios de comunicação para tornar a justiça acessível e legível, para um número mais alargado de cidadãos.   

Aproveitar a oportunidade digital para melhorar o acesso à justiça 

Nessa linha, Susskind sugere a criação de tribunais online assíncronos, para os casos menos complexos que hoje congestionam os tribunais. Preconiza aqui um modelo que ofereça a possibilidade de juízes e restantes partes comunicarem por via digital, em momentos distintos (via email, por exemplo), conforme for mais conveniente e sem necessidade de sessões síncronas com hora marcada. 

O autor defende também um conceito de tribunal alargado, com um conjunto de serviços jurídicos online, que facilitem o acesso a informação útil para a resolução de litígios, colocados à disposição de um leque cada vez maior de cidadãos que se autorrepresentam e que não têm outros meios de acesso à justiça. A lógica é semelhante àquela que já usam hoje muitas empresas privadas na resolução de litígios, como a eBay, com 60 milhões de litígios anuais, a maior parte dos quais resolvidos a partir deste tipo de mecanismos, exemplificou. 

Susskind defendeu ainda que o sistema judicial deve disponibilizar ferramentas que ajudem os cidadãos a prepararem as suas argumentações e acredita no papel de tecnologias como a inteligência artificial, para ajudar a prever decisões e a validar as hipóteses de sucesso de um caso em tribunal. Sistemas deste tipo, já usados nos Estados Unidos, não tendem a substituir as decisões de juízes nos próximos anos, mas pela capacidade de análise de milhares de casos semelhantes podem ditar sentidos prováveis de decisão com fiabilidade e fazer uma triagem dos litígios que acabam por chegar aos tribunais. 

“A questão não é saber se os tribunais online vão ou não substituir os tribunais físicos ou são melhores que eles. A questão é saber se podem assumir parte do trabalho que os tribunais físicos não podem ou não conseguem resolver”, sublinhou Richard Susskind. “Sistema físicos ou não, online ou não, devem apresentar resultados de justiça significativos”. Devem proporcionar uma justiça acessível, proporcional, aplicável e sustentável (no que se refere aos recursos necessários), reforçou o autor.

Em alguns casos os tribunais digitais cumprem estes critérios, noutros não, mas se a opção pode ajudar a resolver problemas - como o acesso à justiça - que os meios tradicionais durante anos e anos não conseguiram resolver, é importante perceber como podem fazê-lo. O grande desafio, reconheceu ainda Richard Susskind, está em definir como vão fazê-lo.

Organizada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Conferência de Alto Nível e-Justice “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas” decorre entre 26 e 27 de abril.

A participação é aberta a todos, mediante inscrição prévia. Para mais informações ou inscrições aceda a https://eu2021.justica.gov.pt/Eventos/Conferencia-de-Alto-Nivel-Para-uma-justica-eletronica-centrada-nas-pessoas.

Conheça as prioridades da Justiça na Presidência Portuguesa em https://eu2021.justica.gov.pt.