Cidadãos e empresas com acesso online a novos serviços de Justiça
A possibilidade de consulta de processos judiciais através da internet, para quem não é parte integrante nas ações, é um dos novos serviços disponibilizados.
Computador portátil em cima de uma mesa
Estão a partir desta quarta-feira disponíveis online, através do endereço tribunais.org.pt, os seguintes serviços:
- Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais (Citius);
- Possibilidade de apresentação, pelos mandatários e nos processos de ambas as jurisdições, de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);
- Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;
- Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão do Cidadão;
- Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;
- Transmissão ao requerente de certidão judicial eletrónica do respetivo código único de acesso no momento da apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.
Com as funcionalidades já existentes foram consultados, até março de 2019, mais de 27.000 processos, uma possibilidade disponível desde maio 2017 para os processos executivos e desde novembro de 2018 para os restantes. Refira-se ainda que 60% dos acessos ocorrem em dias/horas em que os tribunais estão fechados.
Os serviços disponibilizados hoje resultam da determinação da Portaria 93/2019, que definiu o adiamento para 11 de setembro do conjunto de alterações estabelecido pela Portaria 67/2018.