Comissão apresenta primeiras recomendações sobre delinquência juvenil

A Comissão de Análise Integrada da Delinquência e da Criminalidade Violenta (CAIDCV) apresentou o seu primeiro relatório intercalar, onde caracteriza a realidade portuguesa, identifica as necessidades mais críticas e deixa recomendações, em articulação com as linhas de ação traçadas pelas áreas governativas.

No caso da área governativa da Justiça, as recomendações apresentadas relacionam-se com o Despacho n.º 12853/2022, de 8 de novembro, que cria o grupo de trabalho para a aplicação de um modelo uniforme de avaliação do perigo e o aperfeiçoamento do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo. Estão ainda em preparação alterações legislativas que visam a Lei Tutelar Educativa, encontrando-se em fase articulação, com o Ministério da Saúde, a criação e intervenção de unidades de saúde mental para jovens em Centros Educativos.

Entre os dados do relatório da CAIDCV que caraterizam ou estão relacionados com a delinquência juvenil figura a pré-existência de vulnerabilidades sociais como a negligência ou os maus tratos, o défice ao nível do relacionamento familiar, a existência de pares antissociais e efeito mimético, habitação em zonas urbanas sensíveis, continuidade entre o online e a vida “real” e a influência do online ou as dificuldades ao nível da integração escolar ou laboral.

Tendo em conta as necessidades identificadas, é apresentado um conjunto de recomendações, apontando nove linhas orientadoras, nomeadamente uma proposta de alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e à Lei 166/99, de 14 de setembro, para criar a figura de Gestor do Caso (GC) /Técnico de referência, destinado a acompanhar a criança ou jovem.

É também sugerida a instauração de processo de promoção e proteção judicial, paralelamente ao processo de regulação das responsabilidades parentais, assim como a atualização das estratégias de recolha de informação associadas à identificação de fatores de risco adotadas pelos profissionais dos diferentes setores e entidades, que são interfaces relevantes na resposta a situações de violência.

O conjunto de recomendações abrange igualmente a proposta de assegurar a intervenção das entidades da área da saúde no acompanhamento das gestantes com situações de gravidez perturbada por histórias de violência; e a obrigatoriedade de as forças de segurança e outras entidades avaliarem situações de perigo em que se possam encontrar crianças e jovens expostas a situações de violência que se registem no desporto não profissional, de forma a intervirem.

Soma-se ainda o alargamento do Projeto Escolhas nas Áreas Metropolitanas; a realização de dois estudos, um relativo ao impacto dos órgãos de comunicação e outro ao impacto das redes sociais, na prevenção/normalização da violência; e a articulação das intervenções com as medidas e modelo previsto no Plano Nacional da Garantia para a Infância, Estratégia Nacional para os Direitos da Criança e o II Plano Nacional para a Juventude.

A CAIDCV iniciou os seus trabalhos a 27 de junho de 2022 e integra entidades das áreas governativas da Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde.

O 1º Relatório Intercalar reflete o trabalho realizado entre junho e outubro de 2022, período em que foram realizadas nove reuniões plenárias da CAIDJCV.