Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário iniciou trabalhos em julho
A criação da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes decorre do objetivo de tornar estes processos mais céleres, mais simples e mais eficazes. Esta medida consta da Agenda Anticorrupção aprovada pelo Governo em junho.
Rogério Fernandes Ferreira. © Hugo Amaral/ECO
Dando sequência a uma das medidas previstas na Agenda Anticorrupção, o Governo criou a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.
Esta Comissão, que é presidida pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, conta com mais dez membros, incluindo três juízes conselheiros e dois desembargadores, todos eles trabalhando de forma voluntária.
A Agenda Anticorrupção, aprovada a 20 de junho pelo Conselho de Ministros, destaca a necessidade de ter mais celeridade na jurisdição fiscal e administrativa, como forma de combater a corrupção.
A Comissão tem a responsabilidade de avaliar de forma profunda o Código do Procedimento e do Processo Tributário, tendo em vista a reformulação da justiça tributária e a promoção da competitividade.
A Comissão tem um prazo inicial de seis meses para apresentar um projeto de alterações legislativas ao Governo, com a possibilidade de extensão por mais três meses.