Concluída a auditoria à segurança e vigilância das 49 prisões do país

Na sequência da evasão de cinco detidos do Estabelecimento Prisional (EP) de Vale de Judeus, a 7 de setembro de 2024, a Ministra da Justiça solicitou à Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) a realização de uma auditoria aos “sistemas de segurança e vigilância” de todos os 49 Estabelecimentos Prisionais do país, a ser concluída até 31 de dezembro de 2024.

A IGSJ deu início imediato aos trabalhos e:

• Reuniu com os Serviços Centrais da DGRSP, incluindo a Direção de Serviços de Segurança
• Fez a primeira visita a um Estabelecimento Prisional a 26 de setembro de 2024
• Prosseguiu um plano de inspeções, contemplando visitas presenciais a todos os EP no Continente, Açores e Madeira.

O Relatório final foi entregue à Ministra da Justiça a 27 de dezembro de 2024 e dele fazem parte 49 relatórios de auditoria sobre cada um dos EP.

A IGSJ detetou deficiências de diferentes naturezas. Salvaguardando as reservas que as questões de segurança impõem, são suscetíveis de divulgação pública as que de seguida se enunciam, de forma não exaustiva:

Equipamentos e infraestruturas

• Sistema de Informação Prisional com alguns módulos a carecer de atualização;
• Necessidade de avaliar a lotação dos EP;
• Viaturas celulares e de serviços gerais antigas (de 1998 e 2000) e degradadas;
• Ausência de uniformização de configuração das câmaras de CCTV;
• Instalações a necessitar de obras e de outras intervenções;
• Falta de sistema que impeça o arremesso de objetos nalguns EP;
• Torres não operacionais nalguns EP;
• Locais desadequados para visitas;

Organização

• Dificuldades na alocação dos reclusos a cada um dos EP e na distribuição por alas/celas/camaratas;
• Dificuldades na transferência de reclusos entre EP;
• Pouca articulação na informação entre EP e entre DGRSP e EP;
• Grande concentração de saídas nos mesmos dias (para consultas/exames ou diligências judiciais);
• Permanência de reclusos preventivos em EP concebidos para reclusos condenados;

Gestão de recursos humanos

• Escassez de guardas prisionais ao serviço, motivada também por ausências prolongadas, com grande incidência de alegação de acidentes em serviço, de doenças profissionais e de baixas médicas;
• Faixa etária avançada dos guardas prisionais;
• Ausência de formação dos guardas prisionais em temas específicos;
• Insuficiência de elementos encarregados da videovigilância;
• Acumulação de funções dos elementos encarregados da videovigilância, nalguns casos;
• Subocupação do Regime Aberto para o Interior (RAI), não se assegurando a total a ocupação; dos tempos de quem está nesse regime;

Decisões políticas

Em face do Relatório agora recebido, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, decidiram:

• Pedir à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) que:
  1. Proceda à classificação, por grau de prioridade, das falhas cuja reparação se revela mais urgente e/ou necessária;
  2. Calendarize as medidas destinadas a suprir as falhas;
  3. Apresente um relatório de execução até 31 de março de 2025 e outro até 30 de junho de 2025.
• Ordenar nova inspeção, a realizar pela IGSJ, no último trimestre de 2025, com entrega do relatório final até 31 de dezembro de 2025.

Para a Ministra da Justiça “esta auditoria – inédita porque abrange os 49 EP - confirma o estado de desinvestimento no sistema prisional ao longo dos anos. Também nos permite ter uma visão completa e transversal do sistema prisional e tomar as melhores decisões de gestão e de investimento nas prisões. Várias decisões já foram tomadas, como a compra de viaturas, de equipamento de vigilância eletrónica e a contratação de 225 guardas prisionais, em curso. Estamos a dar início a obras e intervenções urgentes: nos EP de Lisboa e de Ponta Delgada. Os trabalhos de requalificação das prisões e do sistema prisional são longos e demorados. Por isso, estamos a começar já.”

Rita Alarcão Júdice lembra que “hoje mesmo foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que revê o modelo de avaliação de desempenho do Corpo da Guarda Prisional. Era uma aspiração antiga, de valorização da carreira dos guardas prisionais, que o Governo acolheu, esperando, em troca, empenho, profissionalismo e rigor.”