Diretiva Insolvência publicada no Jornal Oficial da União Europeia
Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições.
Aperto de mão entre um homem e uma mulher
A Diretiva (UE) 2019/1023 abrange também as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência).
Com este instrumento jurídico visa-se mitigar os efeitos das diferenças dos diversos regimes de recuperação e insolvência dos Estados-Membros à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento, bem como aumentar a eficiência dos processos de insolvência, diminuindo a sua duração e custo.
O texto pode ser consultado através deste link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2019.172.01.0018.01.POR&toc=OJ:L:2019:172:TOC.