justica.gov.pt

Notícias

Enfrentar a corrupção está entre as prioridades do Governo

No Dia Internacional Contra a Corrupção, a Ministra da Justiça destacou a criação do grupo de trabalho que vai definir a estratégia nacional nesta área, assegurando que “o enfrentamento da corrupção” está entre as primeiras prioridades do Governo.
09 dez 2019, 15:18
MInistra da Justiça no Seminário "Finanças, Ética, Fraude e Corrupção"
MInistra da Justiça no Seminário "Finanças, Ética, Fraude e Corrupção"

Francisca Van Dunem, que falava no Seminário "Finanças, Ética, Fraude e Corrupção", destacou o percurso já feito por Portugal, com a subscrição e integração na sua ordem jurídica de todos os instrumentos internacionais em matéria de corrupção. “Dispõe de legislação adequada em matéria de acesso à informação, no que se refere à investigação criminal, assim como em matéria de perda alargada de bens quando se verifique a incongruência entre o património do agente do crime e as suas fontes de rendimento declaradas”, apontou a Ministra da Justiça.

Portugal tem igualmente desenvolvido esforços no sentido de melhorar os meios colocados ao serviço das instituições com função de prevenção e repressão do fenómeno, com o reforço dos meios humanos nas magistraturas e na Polícia Judiciária; com as melhorias na capacidade de obtenção da prova em ambiente digital; com a facilitação do acesso direto das autoridades judiciárias a informação de bases de dados públicas, nomeadamente a da Autoridade Tributária ou a informação sobre fundos comunitários; e com a implementação do RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Ao mesmo tempo foi também melhorada a capacidade de Recuperação de Ativos decorrentes do crime e, no domínio da prevenção, há um número muito expressivo de órgãos e estruturas da administração tem Planos de Gestão de Riscos de Corrupção. “Mas é importante que esses planos se não cinjam ao papel e constituam diretivas de ação permanente, cuja inexecução importe consequências. Mas, sobretudo, que esses planos se articulem e concertem, numa malha coerente e suficientemente abrangente para comprimir os espaços de risco”, referiu a Ministra da Justiça.

Francisca Van Dunem reconhece que essa articulação se deve estender à dimensão repressiva, “ainda que esta se prefigure como última ratio”. Portugal está em 30º lugar no Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional de 2018 num quadro de 180 países de todo o mundo “e tem de ter a ambição não só de melhorar a sua posição nesse ranking, como de assegurar aos seus cidadãos que o enfrentamento da corrupção está entre as suas primeiras prioridades”.

Foi com esse objetivo que foi aprovada a criação de um grupo de trabalho destinado a definir uma estratégia nacional de combate à corrupção, “com uma forte dimensão preventiva sem esquecer as necessidades específicas da repressão”, sublinhou Francisca Van Dunem.

“No plano repressivo, poderá haver necessidade de uma intervenção mínima em matéria de direito premial, para favorecer a quebra dos pactos de silêncio e aumentar espaços de consensualização na fase de julgamento potenciando os efeitos da confissão integral e sem reservas. Unamos esforços nesta luta perene pela igualdade, pelo respeito dos Direitos Fundamentais, pela solidez das nossas democracias e pela felicidade do nosso povo”.

Ministério da Justiça