Escolha de Lei Aplicável aos Contratos Comerciais Internacionais
Foi publicada a versão portuguesa dos princípios relativos à Escolha de Lei Aplicável a Contratos Comerciais Internacionais.
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A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado divulgou, esta semana, a versão em língua portuguesa dos princípios que regem a Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Comerciais Internacionais.
Este texto jurídico é o primeiro instrumento de soft law desenvolvido e aprovado pela Conferência de Haia, estabelecendo um conjunto de princípios gerais relativos à escolha de lei aplicável aos referidos contratos em que cada parte atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional. Trata-se de um modelo que poderá ser empregue em instrumentos nacionais, regionais, supranacionais ou internacionais.
Esta tradução foi realizada pela Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, órgão nacional de Portugal junto da Conferência de Haia, e pode ser descarregada na página da Conferência.