Exposição assinala 150 anos do Código Civil Português em Goa
Promovida pela Universidade de Coimbra, a exposição “Bem Estar para Todos · The Welfare of All”, inaugurada hoje, comemora os 150 anos da Aplicação do Código Civil do Visconde de Seabra nos Territórios de Goa, Damão e Diu.
Cartaz da exposição "Bem Estar para Todos · The Welfare of All"
“O Código de Seabra representou, no contexto nacional, um avanço notável, desde logo, por se tratar do primeiro Código Civil português”, referiu a Ministra da Justiça, esta segunda-feira, presente na cerimónia de inauguração
Francisca Van Dunem destacou o facto de o Código ter instituído a pessoa humana como fundamento da ordem jurídica, consagrando, de forma inovadora, direitos fundamentais como o direito à existência, o direito à liberdade de pensamento, expressão e ação, ou o direito de associação.
“Estes direitos, entendidos como progressistas no século XIX, são património mundial e estão, aliás, atualmente plasmados na Constituição Indiana, como não poderia deixar de ser”.
Volvido século e meio sobre a data da extensão da sua aplicação a Goa, o Código ainda se mantém parcialmente em vigor, representando um marco diferenciado e preponderante no ordenamento jurídico local. “Com efeito, a par da jurisprudência que assume a natureza de fonte de Direito, por legado da administração britânica, continuam em vigor normas que regulam institutos tão díspares como o direito de propriedade, direitos reais menores, a posse, o casamento, o divórcio, a incapacidade, a menoridade, a ausência ou matéria sucessória”, sublinhou a Ministra da Justiça.
O título da exposição que temos o gosto de inaugurar – “Bem Estar para Todos” – inspirado na tradução para guzarate que Gandhi fez da obra de John Ruskin, “Até ao último”, deve ser o imperativo de todos os que partilham um ideal de Justiça, constituindo um desafio para o qual estamos intimados a contribuir.
Francisca Van Dunem felicitou igualmente a Universidade de Coimbra pela organização da iniciativa, que também está associada à comemoração do nascimento de Gandhi. “Associar a comemoração do nascimento da figura emblemática que é Gandhi às comemorações da vigência ininterrupta do Código de Seabra em Goa é uma feliz ideia, que não podemos deixar de salientar, porquanto o homem e a obra jurídica em causa são ambos dignos”.