Governo aprova 24,3 ME para novo sistema de vigilância eletrónica

O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, uma resolução que autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) a implementar um novo serviço de vigilância eletrónica. Este projeto, com um orçamento superior a 24 milhões de euros (ME), será executado de 2025 a 2029, uma vez que o contrato que assegura o atual funcionamento deste sistema termina no final de 2024.

A aquisição de novos serviços de vigilância eletrónica para a execução de decisões judiciais será feira por concurso público. O contrato a celebrar terá uma vigência de cinco anos, de modo a garantir estabilidade do método.

Ao longo dos cinco anos de vigência, o montante será repartido da seguinte forma:

• 4,55 ME em 2025;
• 4,7 ME em 2026;
• 4,86 ME em 2027;
• 5,02 ME em 2028;
• 5,16 ME em 2029.

A estes montantes pode, ainda, ser acrescentado o saldo do ano anterior, com as verbas a cargo do orçamento da DGRSP.

A Vigilância Eletrónica tem como finalidade a fiscalização por meios de controlo à distância de uma determinada decisão penal, relativamente à presença de um vigiado na sua habitação ou quanto à sua não aproximação a um determinado local ou vítima de crime.

Foi introduzida no ordenamento jurídico português com a alteração do código de processo penal (CPP) de 1998, associando-a à fiscalização da medida de coação de obrigação de permanência na habitação (OPH) prevista no artigo 201.º, com o objetivo de estabelecer uma alternativa à prisão preventiva.

A credibilidade e os bons resultados obtidos num programa experimental em algumas comarcas judiciais, entre 2002 e 2004, permitiram a sua generalização a todo o território nacional.

Desde então, e até 31 de dezembro de 2023, mais de 26 mil cidadãos foram monitorizados, demonstrando a eficácia deste método na reabilitação e ressocialização de infratores e na proteção das vítimas, especialmente em casos de violência doméstica.