Governo aprova alteração ao Estatuto do Administrador Judicial
Foi aprovado o decreto-lei que altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça.
Gestores em reunião
O decreto-lei revê o Estatuto do Administrador Judicial na sequência das mudanças introduzidas, em 2017, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, bem como da aprovação do novo regime jurídico da conversão de créditos em capital.
A alteração prevê a remuneração das novas funções atribuídas, revendo a lógica global de fixação de remuneração, aproveitando para aperfeiçoar aspetos pontuais do regime, refere o Governo em comunicado.
O diploma agora aprovado em reunião de Conselho de Ministros introduz a previsão de cobrança coerciva das taxas e de outras quantias devidas através de execução fiscal, com o objetivo de aumentar a eficiência da ação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, que fiscaliza os administradores judiciais.