Governo aprova investimento de 200M€ para o edificado da Justiça

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, num montante total superior a 200 milhões de euros. Este é um instrumento basilar para a concretização da estratégia do Governo para a Justiça, que prevê a racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis - centrada na definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações.

O Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, agora aprovado, representa uma linha de continuidade de resoluções de conselho de ministros aprovadas anteriormente, iniciada com a autorização das despesas relativas a construções no parque penitenciário tendo em vista o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa (Cerca de 20M€), à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária em Faro (cerca de 5M€) e de diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações de tribunais e da Polícia Judiciária no distrito de Braga (mais de 26M€).

Este Plano, a concretizar em cinco anos, compreende a aquisição de serviços e de empreitada para a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações afetas a tribunais (abrangendo todas as Comarcas do país), à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (abrangendo diversos estabelecimentos prisionais e todos centros educativos), à Polícia Judiciária e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Também no âmbito deste plano, está prevista a aquisição, para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de veículos especiais de segurança prisional - viaturas celulares - e de veículos de serviços gerais, bem como a aquisição de equipamentos básicos e administrativos, indispensáveis à atividade dos estabelecimentos prisionais, centros educativos, equipas de reinserção social e equipas de vigilância eletrónica, tendo em vista ultrapassar o elevado grau de obsolescência em que os bens e equipamentos existentes se encontram.

O Plano abrange ainda a aquisição de empreitadas destinadas à instalação do Polo do Centro de Estudos Judiciários, em Vila do Conde, e do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco, tendo em vista alcançar os objetivos estratégicos da área governativa da justiça nas suas respetivas dimensões (formação de magistrados e redução de pendências na jurisdição administrativa e fiscal).

Será ainda possível dar cumprimento a protocolos anteriormente firmados com diversos Municípios e melhorar as acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida.

Esta resolução foi aprovada no âmbito da iniciativa Governo Mais Próximo que se realizou em Leiria, Distrito para o qual se reservaram 18milhões de euros com a seguinte distribuição: 12 milhões de euros para tribunais, 5,4 milhões para os serviços prisionais e 700.000 euros para a Polícia Judiciária.

Para dar cumprimento a esta medida, inscrita no Programa do Governo, a área governativa da justiça empreendeu uma estratégia para a área do edificado. O trabalho envolveu os Conselhos de Gestão de todas as Comarcas e os dirigentes de todos os serviços e organismos da Justiça, a realização de visitas a instalações de todo o país, reuniões com os autarcas e o trabalho prático realizado com todos os serviços