Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico
A medida Simplex permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta.
Ministra da Justiça durante a apresentação do novo serviço
Está disponível o Apoio Judiciário Eletrónico, uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais.
A Segurança Social recebeu, em 2022, mais de 140 mil pedidos de Apoio Judiciário, entregues presencialmente e em papel. Com o Apoio Judiciário Eletrónico cessa a necessidade de entrega presencial do formulário de pedido de proteção jurídica e são implementados mecanismos de interconexão e interoperabilidade entre a Segurança Social, os Tribunais, a Ordem dos Advogados e os organismos da área da Justiça.
O cruzamento de dados automático permite às entidades envolvidas uma análise mais simples e célere, e reduzir o tempo de resposta dos pedidos.
“Estamos a usar a transformação digital para colocar a Segurança Social ainda mais ao serviço das Pessoas, com serviços mais simples, rápidos e inclusivos”, afirmou Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, lembrou que o Estado tem o dever de garantir o acesso à justiça “àqueles que não têm possibilidades económicas, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”. Nesse sentido, em 2022, foram pagos 132,6 M€ em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos.
O programa, agora disponibilizado por via eletrónica através da Segurança Social Direta, foi apresentado, esta manhã, numa sessão no Instituto da Segurança Social, que contou com a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, do Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, e do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.
A Proteção Jurídica é um mecanismo concedido pela Segurança Social a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, entre outros, ou extrajudiciais, no caso de divórcio por mútuo consentimento.
O Apoio Jurídico Eletrónico trata-se de uma das medidas do Programa Simplex, com cofinanciamento pelo PT2020, cumprindo o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.