Governo pede auditoria à CPAS e cria Comissão para estudar alternativas
O Governo criou uma comissão de avaliação para estudar as melhores alternativas para o regime de segurança social dos advogados e solicitadores e o destino a dar à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).
Imagem meramente ilustrativa.
O despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, Finanças e Trabalho e Segurança Social, assinado a 30 de julho, foi publicado hoje em Diário da República.
O Governo decidiu, ainda, mandatar a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para iniciar uma auditoria à CPAS para apurar o seu património, encargos e responsabilidades futuras.
Uma vez terminada essa auditoria, e sob a orientação da Comissão agora criada, um grupo técnico de peritos do Ministério das Finanças e do Ministério da Segurança Social, apresentará ao Governo um plano com os cálculos do impacto financeiro de três cenários:
a) a integração da CPAS na segurança social
b) a criação de um regime optativo
c) a manutenção da CPAS, numa versão aperfeiçoada
A Comissão agora criada integra os seguintes elementos:
a) Um representante do Ministério da Justiça, que preside;
b) Um representante do Ministério das Finanças;
c) Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
d) Um representante da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);
e) Um representante da Ordem dos Advogados;
f) Um representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;
g) Uma individualidade de reconhecido mérito, a indicar pela CPAS Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
O despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, Finanças e Trabalho e Segurança Social pode ser consultado em: Despacho n.º 9706/2024 | DR (diariodarepublica.pt)