Independência e reforço do poder judicial é prioridade para o Governo

Na sua intervenção durante a abertura do XVI Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre sob o mote “A Independência do Poder Judicial”, em Vila Nova de Gaia, a Ministra da Justiça sublinhou que o último orçamento do Estado aprovado e o que atualmente se encontra em discussão “são marcos incontornáveis na área da Justiça, pelo reforço dos meios financeiros a esta alocados”.

Para Catarina Sarmento e Castro estes orçamentos “deixam clara a aposta na melhoria das condições dos profissionais que, todos os dias, nas mais diferentes áreas da Justiça, mantêm a coesão e a paz social, enquanto defendem os valores, princípios e garantias de todos, sem exceção”.

Pelas melhorias que trazem, contribuem também para o reforço da independência do poder judicial e para o reforço da excelência da sua atuação, nas mais variadas frentes.

“O Governo está, efetivamente, comprometido na permanente concretização da independência do poder judicial, dotando-o dos meios necessários para o desenvolvimento da sua atividade”, garantiu a governante.

A Ministra da Justiça referiu o “trabalho invisível” de levantamento e planeamento dos recursos, designadamente recursos humanos, já realizado, assim como o plano de prioridades no edificado afeto aos diversos organismos judiciais, em curso. Apontou ainda o investimento na área tecnológica “um marco desta legislatura”, permitindo reforço e resiliência de meios, tendo em vista dotar o judiciário de ferramentas melhoradas e otimizadas às suas funções.

No plano legislativo, exemplos claros “de que o Governo concretiza as suas funções, sempre com respeito pela independência do poder judiciário, por si, ou apresentando à Assembleia da República propostas legislativas”, são a proposta de alteração do Código de Processo Penal, a proposta de transposição para o ordenamento jurídico nacional da diretiva do registo criminal, já aprovada pela Assembleia da República, e a proposta, atualmente em discussão, a respeito da transposição da diretiva relativa ao combate ao terrorismo. 

“O nosso trabalho no Ministério da Justiça não se está a cingir a colocar remendos sobre o sistema: estamos a introduzir reformas que se querem perenes e que, melhorando a estrutura de base, permitirão a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços prestados pelos profissionais, evitando entraves à celeridade da atividade judiciária e repetidas situações de indisponibilidade dos serviços informáticos”, salientou.