Interação do direito penal e europeu beneficia proteção dos Estados

Lembrando que este é um ramo do direito em franco crescimento, com grande impacto nas sociedades europeias contemporâneas, Jorge Alves Costa explicou que assistimos hoje, a uma produção legislativa europeia que se estende, entre várias outras, a áreas tão dispares como a pornografia infantil e a exploração sexual de menores, o terrorismo e seu financiamento, o discurso de ódio, o branqueamento de capitais, a fraude lesiva dos interesses financeiros da União ou a fraude e a contrafação de meios de pagamento”.

O governante defendeu que se é verdade que o direito penal e o direito europeu estiveram, durante muito tempo apartados, assumindo-se a jurisdição penal tradicionalmente como assunto dos Estados-Membros, enquanto expressão última da sua soberania, o certo é que, referiu, “a complexidade dos fenómenos criminais, a sua natureza transnacional e a crescente necessidade de conferir uma proteção comum a determinados bens jurídicos conduziu a uma complexa e crescente intersecção”. 

“Não são, portanto, os princípios basilares da construção do direito europeu que têm vindo a ser afastados, mas tem sido, antes, a tutela jurídica de determinados bens que tem clamado uma ação mais eficaz ao nível da União, em prol de uma Europa como espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça”, sublinhou.

“Vivemos hoje a União como um espaço aberto, sem fronteiras internas e com uma liberdade de movimentos e deslocação de pessoas quase absoluta”, aludiu, concluindo: “É neste quadro que se agudiza a necessidade de assegurar a tutela penal de determinados bens jurídicos de forma harmonizada e sem falhas sistémicas, o que poderá ser melhor concretizado através da intervenção da União”.