Interoperabilidade estratégica para uma justiça mais eficaz

A criação de uma Justiça mais eficiente, mais eficaz, mais transparente e capaz de prestar serviços com maior nível de qualidade e de forma integrada ao cidadão e às empresas constitui um dos grandes objetivos do Governo.

A concretização deste objetivo, prosseguido através de várias medidas inscritas no Programa Simplex e no Plano Justiça + Próxima, requer uma maior capacidade de colaboração entre os diversos organismos, o que impõe, necessariamente, a existência de capacidades de interoperabilidade entre os seus sistemas de informação, possibilitando que sistemas distintos e de diferentes entidades  comuniquem entre si, partilhando dados, numa linguagem comum, envolvendo pressupostos de eficiência, privacidade, segurança e fiabilidade durante essa partilha.

Assim, a interoperabilidade assume uma importância estratégica para uma justiça mais eficaz e com menos custos de contexto, o que se reflete na melhoria dos serviços a cidadãos e empresas. A ligação entre os tribunais e outras áreas como a segurança social , os registos ou a educação são alguns dos projetos já em funcionamento, mas há vários outros em desenvolvimento.

Projetos de interoperabilidade na justiça

Como se referiu, a área governativa da justiça tem vários projetos de interoperabilidade em curso, entre os sistemas de suporte à atividade dos tribunais e os sistemas de informação de entidades públicas e outras pessoas coletivas que auxiliam os tribunais, nomeadamente os do Ministério da Saúde, do Banco de Portugal, da banca comercial e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Entre os projetos recentemente concluídos está a desmaterialização de comunicações entre os tribunais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), visando a obtenção de informação do Registo Individual do Condutor, regulamentada na Portaria n.º 46/2022. A portaria prevê ainda a comunicação desmaterializada de decisões à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com repercussão no Registo Individual do Condutor. Ao agilizar as comunicações entre as entidades, a concretização destas medidas contribuirá para a melhoria da eficiência da tramitação dos processos.

Já está igualmente implementada a interoperabilidade entre o sistema de suporte à atividade dos tribunais e o sistema integrado de gestão de alunos (Escola 360) que procedeu à desmaterialização de comunicações entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública. A interoperabilidade entre os dois sistemas foi implementada pelo IGFEJ e pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência no âmbito da regulamentação prevista na Portaria n.º 357/2019.  Esta portaria prevê que as decisões relativas ao exercício do poder parental ou a medidas de proteção aplicadas a menores possam ser comunicadas eletronicamente às escolas da rede pública, tuteladas pelo Ministério da Educação. Desta forma, torna-se mais simples e célere o acesso dos estabelecimentos escolares às decisões judiciais aplicadas a alunos ao mesmo tempo que agiliza e acelera a obtenção, pelo tribunal, da informação sobre o percurso escolar do aluno, nomeadamente a indicação do estabelecimento de ensino onde o aluno está matriculado.

A implementação da interoperabilidade com a Segurança Social aplica-se a todas as comunicações realizadas em processos tutelares cíveis e de promoção e proteção, ao abrigo da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, entre os tribunais judiciais e o Ministério Público com aquela entidade, que agora são realizadas por via eletrónica. A interoperabilidade entre os dois sistemas de informação permite o envio de solicitações dos tribunais para a realização de diligências instrutórias, designadamente de elaboração de relatório e informação, notificações para prestação de declarações e para participar da conferência ou no debate judicial, entre outros.

Já a comunicação entre o sistema de informação dos notários e o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais é um dos projetos de interoperabilidade em desenvolvimento. Pretende-se melhorar o fluxo de informação entre os notários e os tribunais, para a tramitação eletrónica do inventário notarial quando é necessária ou requerida a intervenção da autoridade judiciária (tribunal competente). Deixando, assim, de ser necessário aceder ao portal do inventário para receber ou devolver o processo ao notário, ao mesmo tempo que a receção e os atos processuais próprios para a devolução do processo ao notário passaram a integrar o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.

À semelhança do que se passa nos tribunais, há outras áreas da Justiça a desenvolverem projetos de alargamento de funcionalidades que visam uma maior automatização e interoperabilidade com outros sistemas, para poupança de tempos gastos em tarefas que hoje ocupam de forma significativa os intervenientes visados nos processos de partilha de informação, reduzindo também os custos de contexto para os cidadãos e empresas, nomeadamente ao nível da área dos registos com a Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Instituto Nacional de Medicina Legal com o Ministério da Saúde.