Julgado de Paz em Santa Cruz entra em funcionamento
Foi hoje inaugurado, na região autónoma da Madeira, o novo Julgado de Paz do agrupamento dos concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.
Pormenor da entrada do Julgado de Paz em Santa Cruz
Este novo Julgado de Paz traduz-se, na prática, no alargamento a mais um município da solução de justiça de proximidade, visto que sucede a um Julgado de Paz que apenas abrangia os municípios do Funchal e de Câmara de Lobos. A sua criação foi determinada pelo Decreto-Lei n.º 62/2019, de 15 de maio, tendo a sua instalação ocorrido fruto da Portaria n.º 234/2019, de 25 de julho.
O evento foi assinalado pelo Município de Santa Cruz, com a realização de uma cerimónia de inauguração da delegação local do referido Tribunal, com instalações no edifício da Loja do Munícipe, no Caniço.
A cerimónia, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Martiniano de Sousa, contou com a participação do Diretor-Geral da Política de Justiça, Professor Doutor Miguel Romão, em representação da Secretária de Estado da Justiça.
Concretiza-se, assim, mais uma medida de aproximação da justiça aos cidadãos, dando-se cumprimento à medida 190 do Plano Justiça + Próxima.