Justiça administrativa e fiscal com maior capacidade de resposta
O funcionamento da justiça administrativa e fiscal tem melhorado, graças à implementação de reformas processuais, de novos métodos de trabalho, da simplificação de procedimentos e da informatização, defendeu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
SEAJ na sessão de abertura das Jurnadas
Participando na sessão de abertura das Jornadas de Direito Administrativo e Fiscal, que decorrem entre hoje e amanhã em Coimbra, Mário Belo Morgado, mencionou as várias medidas que contribuíram para melhorar a capacidade de resposta dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos últimos anos.
A criação de juízos de competência especializada e de equipas de recuperação de pendências acumuladas, “orientadas para os processos mais antigos”, assim como a organização do território nacional em quatro zonas geográficas, “para efeitos de gestão e presidência dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários”, a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e o empenho em dotar os tribunais administrativos e fiscais de recursos humanos adequados foram algumas das medidas apontadas.
Paralelamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça destacou também a forte aposta que o Ministério tem feito em soluções tecnológicas para os tribunais, como o aperfeiçoamento do SITAF ou utilização do sistema informático Magistratus.
“Com a implementação destes sistemas, desenvolveram-se soluções de interoperabilidade entre os tribunais administrativos e fiscais e outras entidades públicas, designadamente as entidades demandadas, transmitindo-se eletronicamente a informação exigida pela marcha dos processos judiciais”
Foram igualmente apontados os ganhos de eficiência alcançados nos últimos anos, ao nível da 1.ª instância, onde a taxa de resolução processual - que exprime a relação existente entre o número de processos entrados e findos- é superior a 100%, na área administrativa desde 2018 e na área tributária desde o ano de 2016.
O trabalho está, contudo, longe de estar terminado, “permanecendo desafios relacionados com a acumulação de pendências, com os tempos de decisão e com uma tendência de crescimento da litigância mais complexa”, admitiu Mário Belo Morgado.
“Para reforçar a confiança no sistema de Justiça administrativa e fiscal é fundamental ir mais longe e adotar soluções inovadoras, tendo em vista alcançar níveis de desempenho alinhados com os melhores da Europa”
Entre o conjunto de medidas que têm contribuído para melhorar o funcionamento da justiça administrativa e fiscal também merece ser mencionada a constituição, em março de 2021, do Grupo de Trabalho para os TAF, com o objetivo, nomeadamente, de avaliar o impacto das reformas já introduzidas nesta jurisdição e de propor as soluções mais adequadas para otimizar o desempenho dos tribunais administrativos e fiscais, numa abordagem baseada no aprofundamento do processo de transformação digital e orientada para a simplificação e racionalização.
As soluções propostas nos dois relatórios intercalares entretanto produzidos pelo Grupo de Trabalho desdobram-se nos mais variados planos, merecendo especial destaque, pela sua importância prática, a adoção de um regime processual simplificado para a tramitação das ações administrativas e tributárias de pequeno montante, fortemente desformalizado e desmaterializado, ou a dotação do sistema de instrumentos de gestão estratégica e de gestão processual adequados.
“É hoje universalmente reconhecido que os magistrados devem concentrar a sua atividade na dimensão jurisdicional do processo. É para a tomada de decisões que os juízes são formados e é para isso que estão vocacionados”
Complementar e pertinentemente, o grupo de trabalho propõe ainda o reforço do recrutamento de assessores judiciários para os tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, para além da contratação de assessores e consultores técnicos especializados em áreas não jurídicas, acrescentou Mário Belo Morgado.
“A crescente complexidade da vida em comunidade e a dimensão dos desafios que a mesma nos coloca - aliás bem patentes nos tempos conturbados que vivemos -, exigem de todos nós, a nível coletivo e individual, uma proatividade fundada em conhecimento estruturado e capaz de se traduzir em propostas realistas e concretas”, referiu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. “Enquanto espaço alargado de reflexão construtiva, o presente encontro expressa bem esse espírito de militância cívica, que de todos os atores da justiça exige o sentido do compromisso público com objetivos e apropriadas medidas”, rematou.