Justiça agiliza recuperação de créditos em insolvências

A partir desta quinta-feira, dia 28 de dezembro, o Ministério da Justiça disponibiliza e um novo serviço que reforça as medidas para a agilização da recuperação de créditos nos processos de insolvência, passando os administradores judiciais a ter acesso online ao registo informático de execuções.

Integrado no plano de ação Justiça + Próxima, a funcionalidade vem permitir aos administradores judiciais o acesso a informação de forma fidedigna, célere e sem os constrangimentos associados às deslocações para a consulta física do processo que até agora integravam a prática diária da sua atividade.

Para proceder à consulta do Registo Informático de Execuções, o mandatário ou o administrador judicial deverá, a partir do processo a que se encontra associado, aceder à área de intervenientes registados no processo e selecionar o interveniente a consultar.

Esta medida consolida o investimento que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos, como sucedeu com iniciativas tecnológicas e também com as propostas legislativas referentes ao regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE), ao Decreto-Lei que alterou o Código das Sociedades Comerciais (CSC), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ou o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas.

Durante 2018 o Ministério da Justiça continuará a investir em ações de simplificação destinadas aos diversos profissionais que atuam no âmbito de processos judiciais,  suportadas em intervenções tecnológicas e de agilização dos procedimentos, promovendo a colaboração com todas as entidades com quem se relaciona.