A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, e o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, presidiram, esta segunda-feira, à cerimónia de inauguração de 12 novas camas para inimputáveis no Serviço Regional de Psiquiatria Forense do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), que passará assim a dispor de 44 camas. A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça sublinhou a responsabilidade do sistema  "para com estas pessoas que são duplamente estigmatizadas, por um lado pela sua doença e por outro pelo acto ilícito que cometeram” e sobre a importância de ter sempre o objetivo de reabilitação social em mente na maneira como lidamos com aquilo que é “uma questão de igualdade de direito” que reflete “a qualidade da nossa democracia e do Estado de Direito”.

O evento contou com intervenções de vários especialistas da área que apresentaram as perspetivas históricas, legais e médicas da execução de medidas de segurança privativas da liberdade, tanto na ótica da saúde como na da justiça. Globalmente, esta iniciativa foi citada por todos os intervenientes como mais um resultado positivo da colaboração estreita nesta matéria entre os Ministérios da Saúde e da Justiça, que é fundamental para a constante construção de uma resposta abrangente e digna de reabilitação e reinserção social para aqueles que são denominados como inimputáveis.

O regime da inimputabilidade por razão psíquica, que está previsto no artigo 20º do Código Penal, define o inimputável como aquele que é incapaz de culpa, praticando condutas ilícitas por força de doença mental que o impede de distinguir o lícito do ilícito ou que, caso consiga distinguir, seja incapaz de comportar-se de acordo com a lei.

No final do período de detenção, a lei prevê que o juiz dê ordem de libertação consoante uma avaliação das possibilidades de reinserção social do recluso. No entanto, vários reclusos considerados inimputáveis por razões mentais que já terminaram a pena estão ainda à guarda do Ministério da Justiça por não haver estrutura de apoio alternativa. Este aumento do número de camas permitirá reavaliar a situação destes reclusos, já que a sua inclusão no âmbito do SNS visa fundamentalmente garantir um programa de tratamento, segurança e reabilitação a estes cidadãos, em função das suas necessidades, aptidões individuais e avaliação de risco, tendo como objetivo a sua reinserção social.

Este processo passa por várias fases, começando por uma estabilização clínica do indivíduo e da elaboração de um Protocolo Psicoterapêutico específico. O doente começa depois um tratamento individual que, segundo o Prof. António Pires Preto do Centro de Responsabilidade Integrado de Psiquiatria do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), visa sobretudo “a extinção de determinados comportamentos desadequados (agressividade, isolamento, furto,...) e emoções negativas (ansiedade, tristeza, culpa, ...), a aquisição de comportamentos funcionais, a (re) elaboração de expectativas futuras e a reestruturação cognitiva em termos da forma como o indivíduo vê̂ o Eu, os Outros e o Mundo”. Após a conclusão desta fase, o doente passa à fase de intervenção em grupo “destinada a melhorar o relacionamento interpessoal e a encontrar processos de modelação funcional para a resolução de determinadas dificuldades”, que o leva até à intervenção com a família que visa “fortalecer os “laços” existentes” e “a futura (re) inserção no meio familiar”, prevenindo pois uma recaída. Finalmente, existe uma última fase em articulação com estruturas comunitárias e com o serviço de reabilitação do CRIP, entre outras entidades, que organiza atividades de reinserção profissional, mas também atividades sócio-lúdico-terapêuticas que procuram contribuir para a ressocialização dos doentes. 

Encontram-se atualmente internados em estruturas forenses para cumprimento de medidas de segurança 333 indivíduos inimputáveis. Atualmente, há 333 camas para inimputáveis em Portugal, 127 das quais em instalações do Ministério da Saúde e 206 na Justiça.

Na cerimónia de inauguração, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, salientou a importância do trabalho que tem vindo a ser realizado pelos grupos de trabalho mistos entre a Justiça e a Saúde, e afirmou que o futuro encaminhamento de inimputáveis terá em conta as conclusões destes grupos “que já culminou numa proposta que vai agora iniciar o seu procedimento legislativo, tendo em conta quais os melhores critérios e de que modo devemos analisar a situação destas pessoas.”

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, já tinha adiantado na semana passada no evento de assinatura de um protocolo quanto às doenças infecciosas em meio prisional, que existe “um problema relacionado com a doença da saúde mental no sistema prisional” e que o objetivo dos Ministérios da Saúde e da Justiça passa por mudar “o modelo do paradigma prisional para o paradigma hospitalar.”