Justiça empenhada em prevenir efeitos crescentes da contrafação

O Governo tem procurado aperfeiçoar alguns dos mecanismos em matéria de repressão das condutas que violam direitos de Propriedade Industrial, em linha com a aposta e o investimento que tem vindo a ser feito pelas autoridades públicas no combate à contrafação.

“Muito se tem feito já para fazer face ao problema da contrafação, tanto ao nível da sensibilização dos consumidores, como ao nível da articulação entre as autoridades com responsabilidades nesta área e do reforço dos mecanismos ao dispor dos interessados para prevenir e reagir contra este flagelo”, referiu a Secretária de Estado da Justiça, na abertura da conferência online "Mesa Ibérica sobre a contrafação", que decorreu esta segunda-feira, organizada em conjunto pela Oficina Espanhola de Patentes e Marcas (OEPM) e pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial de Portugal (INPI).

Anabela Pedroso apontou como exemplo a entrada em vigor, há quase um ano, do novo Código da Propriedade Industrial, “que veio introduzir mecanismos que permitem fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial”.

Além de imprimir maior eficácia à repressão das infrações, o novo diploma visou, também, a uniformização da tutela criminal entre os vários direitos de propriedade industrial e introduziu uma nova norma que permite a destruição de bens apreendidos mesmo antes da determinação judicial sobre a existência ou não de uma violação de direitos.

Combate também passa pela prevenção

Em colaboração com o Grupo Anti-Contrafação (GAC) - que integra entidades públicas e privadas, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas de prevenção e repressão da contrafação -, o INPI tem vindo a promover diversas campanhas de sensibilização junto da sociedade civil, com especial enfoque nas camadas mais jovens e, também, nas PMEs, bem como, a realização de ações de formação na área do enforcement.

De acordo com vários estudos realizados pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), todos os anos são perdidos 48 mil milhões de euros em vários setores de atividade, na União Europeia, devido à existência de produtos falsificados no mercado.

No que respeita a Portugal, em 2019, foi estimada uma perda direta anual de cerca de 1000 milhões de euros, correspondendo a 9,2% das vendas, o que se traduziu em mais de 22 200 empregos perdidos em determinados setores.

“Urge, assim, continuar a atuar no sentido de combater este flagelo de forma eficaz protegendo e valorizando a Propriedade Industrial, conferindo aos agentes económicos confiança para que possam retirar os lucros dos seus investimentos e vejam compensados os seus esforços em inovação e diferenciação”, sublinhou a Secretária de Estado da Justiça na sua intervenção.