Justiça tem papel preponderante no combate à violência doméstica

A criminalização das condutas, a punição dos agressores e o sistema de justiça penal assumem um “papel preponderante” no combate à violência doméstica, ainda que “a principal força reformadora das mentalidades” resida na prevenção social deste fenómeno, assim como, na proteção e apoio às vítimas. Foi com esta ideia-chave que o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Costa, participou no III Fórum Nacional Contra a Violência Doméstica, que decorreu no auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa.

Percorrendo a história do combate a este fenómeno, Jorge Albino Costa salientou a aprovação da 1.ª Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à violência Doméstica, em 1999, e a autonomização do crime de “violência doméstica”, em 2007.

Para 2024, foi inscrita a verba de 4,5M€ destinada à prevenção e proteção das vítimas, “consolidando assim um enorme aumento de verbas alocadas pelo MJ a este fim”, acrescentou.

Entre outras medidas que materializam o objetivo do Governo de combater a violência doméstica, o Secretário de Estado destacou o alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas, com a entrada em funcionamento oito gabinetes de apoio às vítimas de violência de género (GAV), junto dos departamentos de investigação e ação penal. “De acordo com a mais recente Lei da Política Criminal para o biénio 2023-2025, o Ministério da Justiça promoverá, em articulação com a PGR, a criação de dois GAV em cada ano civil, pelo que no ano de 2024 passaremos a contar com 10 GAV”.

A Justiça apoia ainda financeiramente, ou por via da concessão de instalações, associações que trabalham com vítimas de crimes e, em especial, com crimes de natureza sexual, como sucede com a APAV - Associação portuguesa de Apoio à Vítima, com a AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência, com a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta, IAC - Instituto de Apoio à Criança e Quebrar o Silêncio.