MJ apela à "cooperação" no combate ao crime transnacional
Na sessão de abertura do seminário Eurojust, Francisca Van Dunem destaca a importância da colaboração judicial na UE e da Decisão Europeia de Investigação.
Criminalidade
A Ministra da Justiça considera que “a palavra-chave no combate ao crime é cooperação”. Durante uma intervenção na sessão de abertura do seminário Eurojust, esta sexta-feira, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Francisca Van Dunem reconheceu que o crime, nos dias de hoje, opera ao nível transnacional, sem se deixar constranger por fronteiras, e que, nesse sentido, a cooperação entre os Estados é crucial no combate a este tipo de criminalidade.
À luz destes factos, a governante destaca a importância do papel da Decisão Europeia de Investigação, ou DEI, que, nas palavras de Francisca Van Dunem, é “um amplo mecanismo de obtenção célere de prova noutro território, simplificado na transmissão e potencialmente eficaz na execução”.
Resultante da Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, a DEI é um instrumento que, para além promover a cooperação judicial entre os Estados-Membros da União Europeia (UE), estabelece “um regime único para a obtenção de prova, por um Estado-membro no território de outro Estado-membro definindo regras para a execução de medidas de investigação em todas as fases do processo penal”, explicou a ministra.
Van Dunem sublinhou ainda que “nenhum Estado sozinho, nenhum magistrado isolado, nenhuma polícia por si só está em condições de investigar as formas de criminalidade” que, ao longo das últimas décadas, se têm tornado cada vez mais sofisticadas.
A Diretiva 2014/41/UE já foi transposta para o regime jurídico português, através da Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto.
Em linha com a ordem jurídica interna portuguesa, esta lei vem fixar regras para os pedidos de obtenção de provas que são feitos a Portugal por outros Estados-Membros, ao abrigo da cooperação judiciária.