MJ apela à reflexão sobre futuro do Código do Processo Penal

No dia 24 de novembro, a Ministra da Justiça participou no colóquio comemorativo dos 30 anos do Código do Processo Penal, na Universidade Lusófona. O evento, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona-Lisboa, contou com a participação de diversos especialistas da área da Justiça.

Francisca Van Dunem contextualizou o Código do Processo Penal de 1987 como resultado de uma “ponderada preparação e de um debate institucional alargado”, que veio responder “à urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal”. Tratou-se, portanto, de uma “resposta consistente” aos vários desafios na área do direito processual na sociedade portuguesa.

O Código do Processo Penal, e a sua entrada em vigor, foi acompanhado por “amplos debates” de académicos, magistrados e advogados e foi muito elogiado, quer a nível nacional como a nível internacional, influenciando a “doutrina e a legislação processual penal de múltiplos países”.

A Ministra da Justiça lembrou também os juristas responsáveis pela reforma do Código de 1987: Manuel Costa Andrade, José Narciso da Cunha Rodrigues, Manuel Maia Gonçalves, José António Barreiros, João Castro e Sousa e, como presidente da comissão, Jorge de Figueiredo Dias. A comissão foi nomeada pelo Ministro Rui Machete.

Ao falar sobre o presente, Francisca Van Dunem frisou que celebrar o 30.º aniversário do Código do Processo Penal “significa afirmar a validade das opções do legislador de 1987 e comemorar a sua dimensão democrática e o carácter revolucionário de muitas das suas soluções”.

A Ministra recordou, em jeito de balanço, que o Código do Processo Penal foi alvo de várias intervenções, destacando as alterações de 1998 e de 2007 “pelo impacto e pelas áreas em que incidiram”.

A pensar no futuro, a responsável pela pasta da Justiça destacou, primeiro, a “criminalidade praticada em ambiente digital” como um novo desafio devido ao seu caráter territorial “indefinido, que colide com lógicas de territorialidade caras ao processo penal clássico”.

Em seguida, defendeu que o processo penal “tem de identificar um melhor equilíbrio entre as necessidades de produção de prova e as exigências de um prazo razoável”, respeitando a Constituição da República e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A concluir a sua intervenção, a Ministra da Justiça elogiou a “ampla reflexão em torno do presente e do futuro do processo penal” proporcionada por esta comemoração, lembrando que o futuro do processo penal “é também o futuro das nossas liberdades individuais”.