Mais de 900 mil cartas enviadas em linguagem clara

O processo de simplificação da linguagem das comunicações dirigidas a cidadãos e empresas iniciou-se em julho de 2017 com um projeto piloto centrado no procedimento de injunção, mecanismo célere para o reconhecimento de uma dívida, permitindo que, caso a mesma não seja paga, se possa avançar diretamente para uma ação executiva.

Desde essa altura, e até janeiro de 2022, foram remetidas perto de 840 mil notificações baseadas no novo modelo escrito em linguagem mais próxima da utilizada pelos cidadãos, tendo-se assistido a um aumento considerável dos casos em que quem recebeu a notificação pagou a dívida. Isto indica que quem recebeu o novo modelo percebeu melhor o porquê de estar a receber a notificação, bem como as consequências decorrentes do não pagamento da dívida e da possibilidade de ser intentada uma ação executiva para esse fim.

Perante estes resultados muito positivos, foi decidido avançar com a simplificação da linguagem das comunicações dos tribunais, judiciais e administrativos e fiscais, dirigidas a cidadãos e empresas.

No primeiro ano de implementação do processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses com os cidadãos foram enviadas mais de 100.000 cartas em linguagem clara.

Os dados dizem respeito aos primeiros 17 modelos em circulação implementados ao longo de 2021. Os primeiros quatro modelos de cartas assentes neste princípio de comunicação mais clara com os cidadãos entraram em circulação em janeiro desse ano.

O processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses passou pela criação de modelos de cartas que utilizam uma linguagem mais próxima do cidadão e pela aplicação de um design que permite encontrar e compreender a informação necessária para agir sem a ajuda de terceiros.

O objetivo do Ministério da Justiça ao facilitar a compreensão das notificações e citações enviadas pelos tribunais é permitir que os cidadãos exerçam os seus direitos e deveres com maior autonomia.

Mais novos modelos a caminho

No caso dos tribunais, entre os 17 modelos que já circulam, os mais utilizados até à data são os destinados à citação do réu em processos de natureza cível, com o envio de perto de 50.000 cartas. O número inclui os modelos enviados nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado e nos casos em que não é.

Destaca-se ainda a utilização dos modelos destinados a informar as testemunhas da data em que serão ouvidas em tribunal em ações de natureza cível, com cerca de 14.600 cartas enviadas, a notificação de arquivamento de um processo penal, com o envio de sensivelmente 15.000 cartas, e a citação do réu em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, com perto de 12.000 cartas enviadas.

Também já estão a ser usados quatro modelos simplificados nos tribunais administrativos e fiscais.

Até ao final deste ano, vão começar a ser enviadas outras cartas, no âmbito de ações cíveis, tutelares educativas, laborais, de inventário (heranças), perfazendo um total de 30 modelos diferentes.

Visando dar continuidade a este trabalho, o projeto da simplificação da linguagem foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A iniciativa encontra-se em execução tendo sido já realizadas reuniões com os interlocutores designados pelos organismos do Ministério da Justiça que contactam mais com os cidadãos e empresas.

Foram igualmente convidados a colaborar no projeto o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e as ordens profissionais, tendo já parte destes participado em reuniões de preparação e divulgação.

Pretende-se ao longo do projeto do PRR, até ao final de 2025, implementar uma plataforma informática que concentre todos os modelos de comunicação usados com os cidadãos e as empresas, e que permita agilizar a simplificação da linguagem em pelo menos 1.000 tipos de documentos.