Mandatários já podem entregar peças de grande dimensão online

Os mandatários podem, a partir de amanhã, submeter nos canais online, de forma totalmente desmaterializada, peças processuais de grande dimensão nos tribunais. A Portaria que prevê esta possibilidade será hoje publicada em Diário da República, permitindo-se a submissão de peças e documentos com a dimensão de 20MB - o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais.

Mais de 56% dos processos judiciais, cujas peças eram até agora entregues em papel aos balcões dos tribunais, por excederem o limite de 10Mb, passam a poder ser submetidas online, evitando-se a necessidade da respetiva digitalização e posterior inserção na plataforma eTribunal, pelos trabalhadores das secretarias. Com a duplicação do limite, estima-se que esta funcionalidade permita libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça que, assim, poderão desempenhar outras tarefas de maior valor acrescentado.

É mais um passo no processo de transformação digital dos tribunais, que permite que os mandatários poupem tempo, papel e custos com deslocações que, anteriormente, eram necessárias para entrega destas peças no canal presencial. Este aumento do limite para submissão traz também ganhos significativos ao nível da segurança, acessibilidade e transparência.

Trata-se de uma das medidas identificadas como prioritárias na sessão de trabalho, efetuada em fevereiro deste ano, com os mandatários, para o desenho de uma nova interface que tornará mais simples e eficientes as suas interações com os tribunais.

A nova interface dos mandatários, que será lançada ainda no mês de novembro, integra o novo eTribunal, o ecossistema tecnológico dos tribunais, em desenvolvimento, que funciona como porta de entrada única para os diversos agentes da Justiça – incluindo juízes, procuradores e oficiais de justiça - e também para os cidadãos no acesso aos serviços digitais. Este novo ecossistema tem evoluído com os contributos dos vários utilizadores e reflete a acelerada transformação em curso nos sistemas de informação dos tribunais.

Ainda em resultado da colaboração com os mandatários, as gravações de áudio dos processos passaram a estar disponíveis online em streaming, em julho, dispensando os oficiais de justiça da sua gravação em CD e os mandatários da deslocação aos tribunais para a sua recolha, poupando mais de 6 mil horas de trabalho nas secretarias dos tribunais.

Em todas as suas fases, o processo de transformação digital dos tribunais está a ser construído para e com os diferentes agentes da Justiça, e conta com o impulso do investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O PRR prevê um investimento de 266,9 M€ para a componente Justiça Económica e Ambiente de Negócios (C18), destes, mais de 155M€ estão a ser investidos no reforço e modernização dos sistemas dos tribunais, estando já contratualizados ou em fase de contratualização mais de metade do valor previsto para esta componente. Até ao final do ano, vão chegar aos tribunais 1.000 novos computadores, que se somam aos 7.000 instalados nos últimos anos, estando também em curso a renovação tecnológica das salas de audiência e salas de audição de menores, num investimento superior a 15 milhões de euros.

Segundo o mais recente relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o investimento na componente C18 está alinhado com o planeado, destacando aquela entidade “o cuidado de envolver o ecossistema da Justiça e promover a gestão da mudança e a liderança interna”.