Ministério da Justiça anuncia contratação de 570 Oficiais de Justiça

“O Senhor Ministro de Estado e das Finanças informou-me mesmo que vai dar luz verde à contratação de quase 600 oficiais de justiça. Era uma medida urgente, face à idade média dos Oficiais de Justiça, que é elevada, e à necessidade de mais funcionários nos tribunais”.

A Ministra fez o anúncio na cerimónia protocolar de inauguração da XXV Feira de Artesanato e Gastronomia da Pampilhosa da Serra, que decorreu no Salão nobre da Câmara Municipal.

No seu discurso, a Ministra da Justiça fez ainda saber que, a partir de setembro e até ao final do ano, conta dotar todos os tribunais do país com rede Wi-Fi, novos equipamentos de vídeo conferência, novos sistemas de áudio e novos telefones, que vão permitir maior capacidade nas comunicações.

“Os novos equipamentos são financiados pelo PRR, os concursos de fornecimento estão concluídos, o visto do Tribunal de Contas foi concedido. O trabalho de casa já está a ser feito pelo IGFEJ e pela DGAJ - as configurações, a etiquetagem e formação, para que, já a partir de setembro e até ao final do ano, estas infraestruturas estejam ao serviço da Justiça”, referiu.

Outra das medidas que destacou foi a de tornar obrigatória para as empresas a “citação e notificação eletrónica”. 

A medida é da competência do Parlamento e, por isso, o Governo apresentou um pedido de autorização legislativa, já acompanhado de uma proposta de lei. 

“Se for aprovada, em breve, como espero, vamos poupar muito tempo entre o “papel para cá e papel para lá” e, com privacidade e segurança, poder citar e notificar as empresas exclusivamente por meios eletrónicos”, disse a Ministra. O que será obrigatório para as empresas será facultativo para pessoas singulares. Esta é uma das medidas previstas na Agenda Anticorrupção, cuja consulta pública terminou hoje.