Ministra da Justiça: “uma justiça amiga das crianças tem de existir antes da porta de entrada do Sistema de Justiça

A sessão de abertura contou com a participação da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que, abriu a Conferência, afiançou que uma justiça amiga das crianças deve ser acessível, ajustada à idade do menor, adaptada e focada nas suas necessidades, respeitadora do direito à vida privada e familiar, do direito de participar e de compreender o processo, além de ter de ser célere.

Na sua intervenção, Rita Alarcão Júdice relembrou, a este propósito, o encorajamento da União Europeia aos Estados-membros para que estes adaptem os respetivos sistemas judiciais às necessidades das crianças, tendo adotado já vários instrumentos, como a Diretiva 2012/29/UE do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, e que está a ser revista, bem como a Diretiva 2016/800/EU sobre garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal e, ainda, a Estratégia 2020-2025 sobre os Direitos das Vítimas, diretrizes europeias que Portugal tem vindo a incorporar no seu ordenamento jurídico.

“As crianças vítimas de crime são consideradas vítimas especialmente vulneráveis e, por isso, já hoje o Código de Processo Penal estabelece que sempre que as vítimas de crime são crianças, estamos perante criminalidade tanto de prevenção como de investigação prioritárias”, vincou.

Contudo, a Ministra reiterou que uma justiça amiga das crianças “tem de existir antes da porta de entrada do Sistema de Justiça” e “não se faz apenas com um adequado enquadramento legislativo”, exigindo “tempo, meios e escuta”.

Rita Alarcão Júdice defendeu, por isso, “uma forte intervenção preventiva”, em que “instituições como a ComDignitatis podem ser um instrumento privilegiado, porque estão no terreno”, a par da sociedade civil e das escolas, que “podem e devem assumir um papel primordial, com o seu olhar atento e de proximidade”.

De entre as preocupações da Ministra da Justiça estão, por isso, o acolhimento e acompanhamento das crianças que “passam a porta de entrada do Sistema de Justiça”, lembrando que o Governo se comprometeu a reforçar as resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e nos postos da Guarda Nacional Republicana, a par do reforço ao acesso das vítimas à justiça e ao direito a uma proteção adequada.

O XXIV Governo Constitucional aprovou, ainda, a a duplicação, de 0,5% para 1%, do limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS, reconhecendo “o papel decisivo que as entidades sociais desempenham no País, especialmente no apoio às populações mais vulneráveis”.

Rita Alarcão Júdice aproveitou o mote para felicitar a ComDignitatis -  Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana pela organização do Congresso Europeu e, ainda, pelos 12 anos, que cumprirá em julho, “de trabalho e dedicação, em áreas de apoio às crianças, aos jovens e aos idosos de 800 famílias, de 35 concelhos de Portugal”.