Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE reunidos no Luxemburgo
A Ministra da Justiça participa no Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, que decorre no Luxemburgo, no âmbito da Presidência Checa do Conselho da União Europeia.
MInistra da Justiça de Portugal com o Ministro da Justiça da Alemanha
Entre outros assuntos, será abordada a defesa dos direitos fundamentais em tempos de crises, a formação judiciária e o seu impacto no acesso à Justiça, bem como será apresentado um relatório de progresso das negociações relativo à atualização da Diretiva 2008/99/CE sobre a proteção do ambiente através do Direito Penal.
A Comissão apresentará duas novas iniciativas legislativas - a proposta de Diretiva sobre responsabilidade civil emergente de Inteligência Artificial e a proposta de Diretiva sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - cujas negociações terão início muito em breve no Conselho.
Também será apresentado o primeiro relatório sobre a aplicação e funcionamento da Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção de dados pelas autoridades de aplicação da lei, principal instrumento para a garantia da proteção de dados pelas autoridades policiais na União Europeia.