Notários são essenciais enquanto agentes de transformação da Justiça

Estamos perante um novo paradigma de transformação da justiça que ultrapassa a mera digitalização dos dados e que tem como desafio a mudança na forma como os serviços são prestados através de uma melhor e maior exploração desses dados, referiu o Secretário de Estado da Justiça, na sessão de abertura do seminário «A segurança e privacidade no tratamento dos dados e o seu impacto na atividade notarial».

É um facto que os últimos 15 anos na transição digital da justiça já deram provas das vantagens que a utilização das tecnologias no tratamento, gestão, conservação e disponibilização dos dados traz “tanto para cidadãos e para as empresas, como para os serviços públicos e privados”, afirmou Pedro Ferrão Tavares durante a sua intervenção, no evento que decorreu com o tema do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) como base.

Mas para que o digital se possa afirmar como um aliado e não como ameaça é necessário ter a consciência dos riscos que a utilização dos dados acarreta, em particular os mais sensíveis e investir na capacitação dos agentes da justiça quer dos que atuam no setor público quer no privado, para acautelar a correta transposição e aplicação da legislação europeia e nacional já existente, no domínio da proteção dos dados, defendeu o Secretário de Estado.

Ainda sobre a digitalização, Pedro Ferrão Tavares lembrou o trabalho que está a ser desenvolvido para desmaterializar as comunicações com a Conservatória dos Registos Centrais, para participar os atos praticados pelos notários: “Contamos, aliás, que a breve trecho possa ser possível assegurar a comunicação entre esta nova plataforma da Ordem dos Notários e o novo sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado que integre os índices gerais de títulos”. A conclusão desta interoperabilidade vai facilitar o acesso do cidadão a informação sobre a existência e localização de testamentos e outros títulos lavrados não só pelos notários como por serviços de registo e advogados e solicitadores.

Reconhecendo que “é fundamental debater os desafios e as novas problemáticas levantados por tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, a tecnologia blockchain ou a Internet das Coisas”, o Secretário de Estado incentivou o setor a “procurar com criatividade, inovação e rapidez as melhores soluções legislativas e organizacionais para lhes dar resposta”.

“Garantir a conformidade com os requisitos inerentes à segurança e privacidade e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que as novas tecnologias nos oferecem para utilizar, partilhar e tornar acessível cada vez mais informação, é uma tarefa exigente, mas indispensável neste caminho sem retorno que é o da transformação da justiça para cumprir o desígnio de a tornar mais próxima e acessível a todos”.

Neste contexto, considerando os atos por si praticados, os notários assumem um papel importante, sublinhou o Secretário de Estado da Justiça, quer enquanto garantes da autenticidade e segurança dos documentos, quer enquanto agentes de transformação da Justiça.

“Ao notário, enquanto guardião do seu arquivo, caberá prover as suas bases de dados de mecanismos de segurança que impeçam o acesso ilegítimo de terceiros, garantindo assim aos seus clientes a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais”.