Nova Casa de Autonomia para acolhimento de menores em Lisboa

Previstas pela revisão da Lei Tutelar Educativa de 2015, as chamadas casas de autonomia são estruturas destinadas a acolher os menores a quem o tribunal aplicou uma medida tutelar, por terem cometido delitos considerados crime, após cumprirem parte da medida de internamento em centros educativos.

Através destas casas, com supervisão intensiva, pretende-se proporcionar aos jovens um ambiente de tranquilidade e segurança, assim como as condições que permitem a satisfação das suas necessidades e a execução das obrigações e regras de conduta impostas judicialmente. O objetivo é habilitá-los com capacidades e competências adequadas à sua reintegração na comunidade, designadamente a nível laboral, assim como à prevenção da reincidência.

A nova estrutura de Lisboa é a segunda casa de autonomia existente. A primeira foi criada nos Açores, tendo acolhido um jovem entre julho e novembro do ano passado. Está, também, a ser negociada a abertura da terceira pela Santa Casa da Misericórdia do Porto.

A gestão das casas de autonomia é assegurada pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que pode atribuí-la a entidades particulares sem fins lucrativos e a organismos da Segurança Social, mediante a formalização de acordos. A escolha do modelo de gestão é feita em função da situação concreta.

“Educar para o direito tem o sentido de ‘educar para viver em comunidade com a comunidade’ e não confinado a um espaço físico apartado da vivência normal do quotidiano em sociedade” referiu a Ministra da Justiça, na cerimónia de formalização do acordo.

Francisca Van Dunem considera que as Casas de Autonomia podem ser uma peça profundamente reformadora na arquitetura da Justiça Juvenil, “assegurando às jovens e aos jovens condições de vida e um enquadramento quotidiano que não reproduza mais uma vez um ambiente socioeducativo artificial, mas que promova antes pontes e pontos de contacto seguros com o contexto real em que passarão a viver a sua vida”.