Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça

O projeto de decreto-lei que aprova o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça prevê a fusão das duas atuais carreiras de oficiais de justiça, atualmente com várias categorias, numa única carreira com apenas duas categorias. A intenção é pôr fim à dicotomia entre a carreira judicial e carreira do Ministério Público, oferecendo-se maior flexibilidade de gestão aos órgãos que gerem o Sistema de Justiça.

Estabelece igualmente a atribuição à nova categoria de técnicos superiores de justiça da competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, que eram da exclusiva competência dos magistrados, e a assessoria a estes últimos. Desta forma possibilita-se, por um lado, que uma parte significativa dos oficiais de justiça passe a desempenhar tarefas de maior valor acrescentado e, por outro lado, que os magistrados se foquem na prolação de decisões de mérito.

Entre as alterações previstas está também a reconfiguração das competências dos cargos de chefia, que passam a ser providos em regime de comissão de serviço, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das Comarcas.

A revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça constitui mais um importante passo no ciclo de reformas do Sistema de Justiça iniciado em 2014, contribuindo para  oferecer aos cidadãos e às empresas uma Justiça com maior qualidade, eficácia e eficiência

Através de mais esta iniciativa legislativa, o Governo consolida as bases da reforma do Sistema de Justiça, que se pretende cada vez mais ágil, eficiente e capaz de corresponder às necessidades dos cidadãos e das empresas, assim como um importante catalisador de desenvolvimento económico e social.