Novo Julgado de Paz no município de Figueiró dos Vinhos
O futuro Julgado de Paz vai ter uma secção no município de Figueiró dos Vinhos, para tramitação de todos os processos, mas está prevista a possibilidade de serem criadas outras secções nos restantes concelhos abrangidos pelo Agrupamento.
Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na cerimónia de assinatura do protocolo
Decorreu esta quinta-feira a cerimónia de assinatura do protocolo relativo à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
Está previsto que o novo Julgado de Paz disponha de uma secção no município de Figueiró dos Vinhos, onde serão tramitados todos os processos, podendo vir a ser criadas outras secções nos demais concelhos abrangidos pelo Agrupamento.
A iniciativa em causa representa um passo importante no processo de alargamento da rede de julgados de paz instalada, que conta atualmente com 25 julgados de paz, que abrangem 70 concelhos e mais de três milhões e meio de habitantes, representativos de cerca de 35% da população portuguesa.
O novo Julgado de Paz vai permitir o acesso a esta forma de administração da justiça de mais cerca de 33.000 cidadãos, residentes nos cinco concelhos abrangidos.
“Este é um marco de enorme relevância no projeto de alargamento da rede dos julgados de paz, que passará assim a abranger mais cinco municípios, desta feita, na região centro e sub-região Pinhal Interior Norte do país”, referiu a Secretaria de Estado da Justiça. Desta forma “aproxima-se efetivamente a justiça dos cidadãos, desígnio do Governo, conforme bem expressa o respetivo programa”.
Nos últimos 19 anos de funcionamento, os julgados de paz receberam mais de 130 mil processos, tendo resolvido 125.904 processos, sendo que em apenas 1% das decisões houve recurso para o tribunal judicial, algo “que seguramente releva o reconhecimento e eficácia desta jurisdição junto daqueles que serve”, sublinhou Anabela Pedroso.
Apesar do abrandamento verificado com a situação pandémica, constata-se que as pessoas continuam a privilegiar a resolução dos conflitos através da obtenção de acordos. No último ano, 25 % do total de processos foram resolvidos por mediação ou conciliação.
Novidades digitais a caminho
O Ministério da Justiça está a desenvolver uma nova plataforma informática, denominada RAL +, com o objetivo de melhorar o funcionamento de diversos meios de resolução alternativa de litígios, entre eles os julgados de paz.
Anabela Pedroso explicou que o projeto de modernização consiste numa plataforma comum, “de cariz inovador e transformadora dos atuais sistemas de informação e da tramitação processual no contexto”.
Um dos aspetos mais disruptivos, “por corresponder a uma mudança de paradigma”, salientou, será a adoção do princípio digital por defeito, “visando promover a tramitação exclusivamente de forma desmaterializada, assumindo desta forma o ‘processo eletrónico’ como a referência neste domínio de atuação por parte de todos os intervenientes”.
Isto permitirá, por exemplo, aos cidadãos e empresas iniciarem, consultarem e acompanharem os seus processos de forma eletrónica, sem necessidade de deslocação às instalações dos julgados de paz.
A par desta nova plataforma está também a ser desenvolvido, em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, o Julgado Digital, um projeto que prevê a tramitação e comunicação de todo o processo digitalmente, com o objetivo de simplificar procedimentos.
A implementação do novo paradigma de transformação digital em curso “far-se-á de forma absolutamente consciente pelas potenciais limitações de alguns utilizadores dos julgados de paz”, garantiu a Secretária de Estado da Justiça.
Para Anabela Pedroso, os julgados de paz são “um modelo acabado daquilo que é um valioso esforço de aproximação da Justiça ao cidadão, mediante disponibilização de um serviço que não ignora as suas necessidades e, porventura, contingências”, referindo-se à possibilidade de apresentação verbal de peças processuais, que o funcionário do tribunal irá transcrever e registar na plataforma eletrónica onde todos os processos dos julgados de paz vão passar a tramitar. “Quero com isto deixar claro, também, que a potencial iliteracia digital de alguns, jamais constituirá um obstáculo a que possam usufruir dos serviços dos julgados de paz”.