OCDE considera Transformação da Justiça exemplo internacional

O Hub da Justiça acolheu, ontem e hoje, um evento a cargo da OCDE e da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) que teve como grande foco a Transformação da Justiça em Portugal, a propósito do relatório preliminar do projeto “Modernização da área da Justiça em Portugal”, apoiado pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/240 que cria um Instrumento de Assistência Técnica.

Esta jornada dupla assinalou um marco importante do projeto, no qual foram apresentadas as principais conclusões e recomendações dos relatórios de diagnóstico e das lições aprendidas, respetivamente, nas fases de diagnóstico e piloto do mesmo.

No primeiro dia, na segunda-feira, em jeito de avaliação, a OCDE reconheceu a importância de uma abordagem centrada nas pessoas enquanto boa prática nas políticas públicas de acesso à justiça.

O Plano Justiça+ e a Estratégia GovTech foram considerados iniciativas pioneiras a nível internacional, além de exemplos a seguir na área da modernização do setor.

Foi destacado, ainda, o Guia Prático da Justiça (GPJ) enquanto contributo para desmistificar o uso da inteligência artificial no setor público, ferramenta que pode dar resposta às necessidades de um público mais amplo.

A OCDE está, neste momento, a concluir a mais recente etapa de avaliação da modernização do setor da justiça em Portugal, um processo que se iniciou há sete anos com o acompanhamento do programa Justiça + Próxima.

No primeiro relatório que divulgou, em 2020, a OCDE apontou, como exemplo a reproduzir, o modelo de atendimento do Balcão +, então apenas disponível em piloto no Tribunal de Sintra. Desde essa altura, a criação de 296 balcões de atendimento ao cidadão centralizados nos tribunais introduziu práticas de melhoria contínua, com significativos ganhos de eficiência, e resultou na realização de 410 mil serviços, disponibilizando diferentes respostas num único local.

No mesmo ano, a OCDE reconheceu o investimento de Portugal no desenvolvimento de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e recomendou o desenvolvimento de uma estratégia integrada para os diversos meios.

Dando continuidade ao trabalho de reforço do acesso à justiça, foi possível, em maio de 2023, lançar a plataforma RAL+, oferecendo aos cidadãos e empresas a possibilidade de acederem a estes mecanismos online, de forma mais simples e rápida, para resolver conflitos familiares e laborais através da mediação.

Esta plataforma passou a disponibilizar, também, aos profissionais uma ferramenta mais robusta para apoiar análises, tomadas de decisão e procedimentos de gestão de processos.

Os próximos desenvolvimentos passam por aprofundar a articulação entre os meios RAL, os tribunais e os serviços digitais com foco no cidadão, prevendo-se, ainda no decurso deste ano, o alargamento da plataforma a toda a rede de julgados de paz, além da criação de um novo julgado de paz digital, com cobertura em todo o território nacional.

Nos tribunais, estima-se que as medidas de transformação digital já  implementadas vão permitir valorizar 1 milhão de horas de trabalho por ano, que poderão ser alocadas a tarefas mais especializadas e de maior valor acrescentados.

Ao nível das pendências, foi possível passar de 1,7 milhões de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância, há 10 anos, para menos de 600 mil, os melhores resultados dos últimos 30 anos.

Neste processo, o envolvimento de todos os intervenientes – trabalhadores, conselhos, utilizadores -, tem-se revelado um dos elementos-chave deste processo de Transformação da Justiça em Portugal, como é exemplo o desenvolvimento das várias interfaces do eTribunal.

A apresentação destas conclusões, que contou com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e do Secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares, colocou em evidência que a OCDE foi e deverá continuar a ser um parceiro fundamental, quer na avaliação e monitorização das medidas, quer no impulso para a definição de metas mais ambiciosas.

Já a segunda parte do evento, na terça-feira, de teor essencialmente prático, contou com a participação alargada de stakeholders relevantes para a justiça em Portugal, em especial os principais intervenientes nacionais dos diferentes organismos deste setor.

Neste âmbito, foi organizado um workshop que procurou recolher os contributos das partes interessadas para a conceção de um roadmap e do plano de ação que facilitem a implementação das recomendações do relatório de diagnóstico elaborado pela OCDE.