PEES: Justiça abrangida com várias medidas

Recém-aprovado pelo Governo, o PEES abrange vários setores da Justiça, propondo medidas que preveem um regime excecional da redução de custas judiciais, para os processos que terminem por acordo, transação ou desistência, assim como o reforço dos Juízos de Comércio e do Trabalho.

Fazem igualmente parte do PEES, na área da Justiça, medidas para a resolução alternativa de litígios, através do apoio à conciliação no sobre-endividamento, e para aumentar a eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através da especialização dos tribunais e aperfeiçoamento da tramitação eletrónica.

Estão ainda previstas medidas relacionadas com a insolvência e recuperação de empresas, nomeadamente a criação de um novo processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), que pode ser utilizado por qualquer empresa que esteja em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, devido à crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

Aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 4 de junho, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) pretende dar resposta à forte contração perspetivada para a economia portuguesa em resultado do choque económico provocado pela pandemia da doença COVID-19 e das medidas de contenção implementadas.

Com um horizonte temporal que decorre até ao fim de 2020, assenta em quatro eixos: temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, sobretudo aquelas que foram mais afetadas pelas consequências económicas da pandemia; manutenção do emprego e retoma progressiva da atividade económica; apoio às empresas; e matriz institucional.