PJ: aprovação de código deontológico publicada em Diário da República
A resolução aprovada em Conselho de Ministros, que foi agora publicada no Diário da República, define o código deontológico nas carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária.
Homem de costas com colete da Polícia Judiciária vestido | Créditos: Polícia Judiciária
Foi publicada em Diário da República, esta sexta-feira, a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária (PJ).
O código define as normas deontológicas que delimitam os comportamentos e as obrigações dos profissionais da PJ na sua relação com os cidadãos, com os restantes operadores do sistema de administração da justiça e enquanto parte integrante do Estado de direito democrático.
A iniciativa está alinhada com a promoção dos valores de justiça, integridade, humanismo, igualdade, honra e dignidade que devem reger o comportamento dos trabalhadores da PJ, em especial os das carreiras especiais e subsistentes ligados à investigação criminal. Está igualmente em sintonia com os princípios previstos na Constituição, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como nos demais instrumentos jurídicos internacionais que vinculam o Estado português.
As normas deontológicas aprovadas também respondem ao apertado escrutínio público a que o exercício destas funções é submetido, cada vez mais pautado por níveis elevados de exigência, de ética e transparência.