PRR: reformas e investimentos sob alçada da Justiça avançam
A aplicação do investimento previsto e os projetos já concretizados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da Justiça estiveram em destaque numa reunião de ponto de situação que decorreu esta terça-feira.
Reunião de balanço PRR
Cerca de 118 milhões de euros da dotação de 311,9 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência, destinada à Justiça Económica e Ambiente de Negócios (C18) e à universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi) e expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (C08 – Florestas), já estão contratualizados ou “na rua” (com procedimentos de contratação iniciados). O valor corresponde a 38% do total do investimento nestas duas componentes sob a alçada da Justiça.
A verba de 266,9 milhões de euros definida para a componente Justiça Económica e Ambiente de Negócios abrange mais de 50 projetos, divididos por cinco áreas: Sistema Judicial (41,3M€), Registos - Ciclos de Vida dos Cidadãos e das Empresas (39,2M€), Plataformas Digitais para a Investigação Criminal e Forense (23,5M€), Plataformas de Gestão de Conhecimento (63,7M€) e Infraestruturas e Equipamentos Tecnológicos (99,3M€).
Entre os projetos já concretizados e em curso apresentados estão o serviço online da nacionalidade com validador automático da autenticidade de documentos, através do qual já foram submetidos mais de 2.000 pedidos, a Plataforma de Atendimento à Distância que permite a realização de atos autênticos por videoconferência, a Empresa Online 2.0, que tornou possível constituir empresas em apenas 10 minutos, e o Guia Prático de Acesso à Justiça que utiliza a inteligência artificial para responder, com uma linguagem simples e natural, às questões dos cidadãos, encontrando-se em fase de teste o seu alargamento ao tema da criação de empresas.
Na área dos tribunais, onde, no final do passado mês de junho, foi anunciado um pacote de medidas de transformação digital, salientou-se o projeto da anonimização de processos para divulgação pública das sentenças dos tribunais em todas as instâncias.
Estes são exemplos de medidas que contribuem para aumentar a celeridade e eficiência dos procedimentos, reforçar a coesão territorial, promover a competitividade económica e melhorar o acesso aos serviços da Justiça.
Do total do investimento de 45 milhões de euros previsto para o BUPi estão contratados ou em fase de contratação, até à data, 21,6 milhões de euros, representativos de 48% da dotação do PPR.
Note-se que o Governo assegurou recentemente a continuidade deste projeto nos municípios que não dispõem de cadastro predial, realocando 10 milhões de euros do PRR que, até aqui, estavam afetos à Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).
Com esse objetivo, foram assinados esta segunda-feira os contratos de financiamento entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro.
Atualmente, o BUPi está presente em 144 dos 153 municípios que não dispõem de cadastro predial e conta com 900 técnicos habilitados registados que prestam apoio presencial e assistido ao cidadão.
Neste momento, a percentagem de área conhecida do território situa-se já nos 75%, aproximando-se, cada vez mais, do objetivo proposto de alcançar os 90% até ao final deste ano.
A reunião desta terça-feira envolveu a participação de todos os organismos da Justiça, bem como do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais CSTAF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e contou com a presença dos Secretários de Estado do Planeamento e da Justiça e do Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP).
Este ponto de situação insere-se num conjunto de reuniões que a área do Planeamento e a EMRP estão a realizar com as diferentes áreas governativas no âmbito do PRR, para identificar dificuldades e constrangimentos à execução do Plano.